Legislator Case Law & Legislation
0355/16.5BEPNF AI generated

Court rejects applying the 2012 law to 2013 voluntary retirement requests, mandating the 2005 regime instead.

Case Number 0355/16.5BEPNF
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Administrative Court of Portugal rejected the Pension Fund's request to apply the 2012 amendment to the Retirement Statute for judicial officers seeking voluntary retirement in December 2013. The court held that the applicable legal regime must be the one in force at the time the retirement decision was made, which was the 2005 law, not the 2014 law referenced by the pension award date. Consequently, the tribunal refused to apply the new provisions to these specific cases, establishing that the temporal validity of the law depends on the decision date, not the award date.

Legislator headnote

Official

FUNCIONÁRIO JUDICIAL APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA NORMATIVO APLICÁVEL

Keywords

AI generated
voluntary retirement judicial officers retirement statute temporal validity applicable law administrative law pension award

Cited Legislation

AI generated
Art. 43.º n.º 1 do Estatuto da Aposentação
Lei nº 66-B/2012
DL nº 229/2005
Lei nº 11/2014

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P24742

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201906270355/16

[RECORRENTE] CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES

[RECORRIDO 1] A............ E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9FE518AFE730F0068025842A003E46EE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Deve ser recusada pelo tribunal a aplicação do nº1 do artigo 43º do Estatuto da Aposentação, na redacção dada pela Lei nº66-B/2012, de 31.12, segundo a qual o regime aplicável a pedido de aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade é o decorrente da lei em vigor à data em que é proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação;

II - A pedido de aposentação voluntária, formulado por funcionários judiciais em Dezembro de 2013, deverão ser aplicadas as regras do regime de aposentação antecipada do DL nº229/2005, de 29.12, e não as da Lei nº11/2014, de 06.03, não obstante o despacho que lhes fixou a pensão ser de 2015.