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020054 AI generated

Administrative courts must apply amnesty laws; failure to use amnesty renunciation extinguishes the appeal.

Case Number 020054
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Administrative Court declared the appeal against a disciplinary sanction extinguished because the applicant failed to exercise the right to renounce amnesty. The applicant had filed a contentious appeal challenging the validity of the final administrative act imposing the sanction. The court ruled that while amnesty laws apply to such proceedings, the specific statutory right to renounce amnesty was not utilized, thereby terminating the legal process.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR AMNISTIA RENÚNCIA EXTINÇÃO DO RECURSO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Keywords

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administrative amnesty application disciplinary sanction appeal amnesty renunciation right extinction of appeal administrative contentious jurisdiction

Cited Legislation

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Art. 1, alínea d), da Lei n. 16/86
Art. 9 da Lei n. 16/86
Art. 287, e), do Código de Processo Civil

Cited Case Law

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AC TC N256/86
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC N256/86 IN DR IIS DE 1986/11/26.
AC TC N260/86
AC TC N260/86 IN DR IIS DE 1986/11/27.
AC STA PROC20142 DE 1987/05/07
AC STA PROC20142 DE 1987/05/07.
AC STA PROC23635 DE 1987/05/12
AC STA PROC23635 DE 1987/05/12.
AC STA PROC21006 DE 1987/07/02
AC STA PROC21006 DE 1987/07/02.
AC STA PROC22491 DE 1987/10/06
AC STA PROC22491 DE 1987/10/06.
AC STA PROC17787 DE 1988/03/15
AC STA PROC17787 DE 1988/03/15.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART13 . DL 637/74 ART4 N4 ART8 N4. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2. EDF79 ART53 ART62. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC N256/86 IN DR IIS DE 1986/11/26. AC TC N260/86 IN DR IIS DE 1986/11/27. AC STA PROC20142 DE 1987/05/07. AC STA PROC23635 DE 1987/05/12. AC STA PROC21006 DE 1987/07/02. AC STA PROC22491 DE 1987/10/06. AC STA PROC17787 DE 1988/03/15.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3504

[ANO DA PUBLICACAO] 88

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 12/29/1983

[DATA DO APENDICE] 01/20/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031073

[Nº DO DOCUMENTO] SA119880628020054

[OBJECTO] DESP MINES DE 1983/07/22.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] RATINHO , LOURENÇO

[RECORRIDO 1] MINOPTCOM

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR N41/81 IN BMJ N311 PAG137.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9FDFC9B8B009C56F802568FC00389F35?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os Tribunais Administrativos têm o poder e o dever de fazer a aplicação de normas de leis de amnistia - no caso o artigo 1, alínea d) d), da Lei n. 16/86, de 11 de

Junho - que se repercutam na subsistência da relação processual instaurada com a interposição de recursos contenciosos para declaração de invalidade ou anulação de actos administrativos definitivos e executórios que apliquem sanções disciplinares, tirando as necessárias consequências quanto ao prosseguimento dos respectivos processos.

II - O exercício do direito de renúncia à amnistia, previsto no artigo 9, da mesma Lei n. 16/86, é aplicável àqueles recursos contenciosos e não é obstáculo a essa aplicação o disposto nos artigos 11, n. 3, do Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, e 48, do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, relativamente a efeitos já produzidos pela punição disciplinar.

III - Consequentemente, não tendo o recorrente usado da faculdade conferida por aquele artigo 9, e aplicando-se-lhe a amnistia, deve o recurso declarar-se extinto (artigo 287, e), do Código de Processo Civil).