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001387 AI generated

Court dismisses appeal regarding promotion scale deduction for justified absences exceeding 30 days.

Case Number 001387
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a decision denying a promotion to Antonio Martins. The court held that deductions for justified absences exceeding 30 days in one year must be offset by restoring the lost seniority in the following year's grace leave. Consequently, no change to the relative position in the promotion scale occurred because the excess absences did not surpass the 30-day threshold in the subsequent period.

Legislator headnote

Official

ESCALA DE ANTIGUIDADE PROMOÇÃO FALTA JUSTIFICADA SUPERIOR A 30 DIAS LICENÇA GRACIOSA TEMPO DE SERVIÇO

Keywords

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promotion scale deduction justified absences seniority restoration grace leave offset administrative promotion 30 day threshold public servant rights

Cited Legislation

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Decreto n. 19478, de 18 de Março de 1931, Art. 12, par. 2
Decreto n. 19478, de 18 de Março de 1931, Art. 26, par. 1
RCM de 1939/04/30
[LEGISLACAO NACIONAL] D 19478 DE 1931/03/18 ART12 PAR2 PAR4 ART26 PAR1 ART36. RCM DE 1939/04/30.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] D 19478 DE 1931/03/18 ART12 PAR2 PAR4 ART26 PAR1 ART36. RCM DE 1939/04/30.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 0

[ANO DA PUBLICACAO] 1969

[DATA DE ENTRADA] 11/08/1963

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00000734

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19641112001387

[Nº DO VOLUME] XVI

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC6476.

[PAGINA] 33

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] MARTINS , ANTONIO

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG56.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9FD299D51F5F4828802568FC003804CE?OpenDocument

SUMÁRIO

O paragrafo 1 do artigo 26 do Decreto n. 19478, de

18 de Março de 1931, que determina o desconto na escala de antiguidade, para o efeito de promoção, das faltas justificadas que excedam 30 dias em cada ano civil, tem de ser conjugado com o preceito do paragrafo 2, do artigo 12 do mesmo diploma, que impõe o desconto de tais faltas na licença graciosa do ano seguinte, restabelecendo assim a assiduidade afectada.

Deste modo, se o excesso verificado num ano se contiver no periodo de 30 dias do ano seguinte, não ha lugar a alterar a posição relativa na escala de antiguidade, alteração que so se justificara se - e na medida em que - o numero das faltas exceder tal periodo.