Supreme Administrative Court dismisses jurisdictional appeal for lack of subjective fault element in fiscal offense.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the jurisdictional appeal filed by the Recurrent against the First Instance Court. The court held that the Code of Fiscal and Tax Procedures requires an investigation of the subjective element of the fiscal offense, specifically whether it was intentional or negligent. Without establishing this subjective fault, the First Instance Court could not legally issue a censuring judgment against the agent.
Legislator headnote
OfficialALEGAÇÕES RECURSO SUBORDINADO SISA TRANSGRESSÃO FISCAL ELEMENTO SUBJECTIVO CULPA CIRCUNSTANCIA DIRIMENTE MATERIA DE FACTO PODERES DE COGNIÇÃO TRIBUNAL PLENO BAIXA DO PROCESSO À SECÇÃO
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[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. [LEGISLACAO NACIONAL] CP886 ART44 N7 ART88. RSTA57 ART94 ART103. CPC61 ART682 ART685 ART690 N2. CPCI63 ART114. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1965/02/04 IN AD N41 ANOIV PAG717. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 0 [ANO DA PUBLICACAO] 1969 [DATA DE ENTRADA] 02/21/1964 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00000782 [Nº DO DOCUMENTO] SAP19650715001420 [Nº DO VOLUME] XVII [OBJECTO] AC 2 SECÇÃO PROC14846. [PAGINA] 25 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL - COMP DE VIAÇÃO DE SERNACHE LDA [RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL - COMP DE VIAÇÃO DE SERNACHE LDA [REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N50 ANOV PAG270 [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9FCF488F0FCE3489802568FC00380562?OpenDocument
SUMÁRIO
O Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, no artigo 114, veio dar grande relevo ao elemento moral da infracção fiscal e, por isso, sem se investigar o elemento subjectivo da infracção, numa das suas formas, culposa ou dolosa, não e possivel o juizo de censura da conduta do agente.