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0719/09 AI generated

Municipal building permit regulation inapplicable to pre-existing radio infrastructure authorization requests under specific national law.

Case Number 0719/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the applicant's request for authorization to install new radio communication equipment, rejecting the municipality's reliance on local building permit regulations. The court determined that the Municipal Regulation on Building and Urbanization is inapplicable because the request concerns pre-existing infrastructure support, which falls under a distinct national authorization procedure rather than general building licensing. Consequently, the court ruled that the municipality's interest in controlling station location does not extend to evaluating potential harmful emissions, which are the responsibility of third parties.

Legislator headnote

Official

INFRA-ESTRUTURAS INSTALAÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS ANTENA DE RADIOCOMUNICAÇÕES REGULAMENTO MUNICIPAL LOCALIZAÇÃO ACTO DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO LICENCIAMENTO

Keywords

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municipal authorization radio communication infrastructure building permit regulation pre-existing equipment administrative procedure scope

Cited Legislation

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Art. 150 n.º 5 of the CPTA
DL 11/2003 of 2003/01/18, Art. 15
I - O art. 15º do Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização do Município de Odivelas (RMEU), publicado no D.R.
DL 11/2003 of 2003/01/18, Art. 5
15º deste diploma legal prevê um procedimento de autorização para as infra-estruturas de suporte de radiocomunicações já instaladas mas já não para as próprias estações de radiocomunicações cujo licenciamento, e não autorização, está a cargo de outra entidade (art. 5º do DL 151-A/2000, de 20.7 e art.
DL 555/99 of 1999/12/16, Art. 2
DL 151-A/2000 of 2000/07/20, Art. 5
15º deste diploma legal prevê um procedimento de autorização para as infra-estruturas de suporte de radiocomunicações já instaladas mas já não para as próprias estações de radiocomunicações cujo licenciamento, e não autorização, está a cargo de outra entidade (art. 5º do DL 151-A/2000, de 20.7 e art.
RAR 53/2002 of 2002/08/03
CPC96, Art. 668 n.º 1
Art. 3 of DL 555/99

Cited Case Law

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AC STA PROC80/04 of 2004/03/17
AC STA PROC422/04 of 2004/12/14

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR URB - OBRAS.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPTA02 ART150 N5. DL 11/2003 DE 2003/01/18 ART15 ART5 ART2 A. CPC96 ART668 N1 B. DL 555/99 DE 1999/12/16 ART2. DL 151-A/2000 DE 2000/07/20 ART5. RAR 53/2002 DE 2002/08/03.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC80/04 DE 2004/03/17.; AC STA PROC422/04 DE 2004/12/14.

[DATA DE ENTRADA] 10/15/2009

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00066253

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201001280719

[OBJECTO] AC TCA SUL DE 2009/04/04.

[RECORRENTE] B...

[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DE ODIVELAS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9FCE2AC45E78BD17802576C0004EB1BF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O art. 15º do Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização do Município de Odivelas (RMEU), publicado no D.R. II Série, n.° 111, Apêndice n.º 73, de 14 de Maio de 2003, emitido a coberto do disposto no art. 3º do DL 555/99, com a redacção do DL 177/2001, de 4.6, a lei habilitante, justamente porque se refere a licenciamento de obras, é inaplicável a um pedido de autorização municipal para as infra-estruturas de suporte de estações de radiocomunicações já instaladas no Concelho de Odivelas, requerimento formulado nos termos do art. 15º do DL 11/2003, de 18.1.

II - O art. 15º deste diploma legal prevê um procedimento de autorização para as infra-estruturas de suporte de radiocomunicações já instaladas mas já não para as próprias estações de radiocomunicações cujo licenciamento, e não autorização, está a cargo de outra entidade (art. 5º do DL 151-A/2000, de 20.7 e art. 5º do DL 11/2003).

III - Os interesses e valores previstos nesse preceito, que aos Municípios cabe defender, estão relacionados com a localização das estações e já não com as suas eventuais emissões nocivas cuja avaliação cabe a terceiros.