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044764 AI generated

Auxiliary judges appointed by service commission are considered administrative court judges for ETAF Art. 92 purposes.

Case Number 044764
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The court ruled that auxiliary judges appointed via service commission must be treated as judges of administrative and fiscal tribunals under Article 92 of the ETAF. The appellant, a judge seeking provision to the Central Administrative Tribunal, argued this status was necessary for eligibility. The court agreed, establishing that such judges satisfy the legal requirements for appointment to the Central Administrative Tribunal.

Legislator headnote

Official

JUIZ AUXILIAR. COMISSÃO DE SERVIÇO. TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA. CONCURSO DE PROVIMENTO. TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.

Keywords

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auxiliary judges service commission administrative tribunal Central Administrative Tribunal ETAF Article 92 judicial provision legal status

Cited Legislation

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Art. 92 n.º 2 do ETAF
Para o efeito do disposto no nº 2 do art. 92º do ETAF, os juizes auxiliares dos tribunais administrativos e fiscais, nomeados em comissão de serviço, devem ser considerados Juizes dos Tribunais Administrativos e Fiscais, podendo ser providos como Juizes do T.

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC27824
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC27824.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF96 ART77 ART78 ART81 ART90 N6 ART92 N2 ART96 N4 ART98 N2 ART99 N1 E N3 N4 ART100 ART108 A. CCIV66 ART9.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC27824.

[DATA DE ENTRADA] 03/17/1999

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054873

[Nº DO DOCUMENTO] SA120001011044764

[OBJECTO] DEL CSTAF DE 1999/01/11.

[RECORRENTE] ROTHES , FRANCISCO

[RECORRIDO 1] CSTAF

[REFERENCIA A DOUTRINA] BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG181 PAG191. KARL LARENZ METODOLOGIA DA CIÊNCIA DO DIREITO PAG368.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9FCBFAA91B0DDFD280256A37002FCBFA?OpenDocument

SUMÁRIO

Para o efeito do disposto no nº 2 do art. 92º do ETAF, os juizes auxiliares dos tribunais administrativos e fiscais, nomeados em comissão de serviço, devem ser considerados Juizes dos Tribunais Administrativos e Fiscais, podendo ser providos como Juizes do T. Central Administrativo, desde que satisfaçam os demais requisitos legais.