Supreme Administrative Court dismisses jurisdictional appeal regarding factual interpretation and a reporter's order not previously challenged.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the jurisdictional appeal filed by Luis Osorio against the Director of the Agricultural Reorganization Institute. The appellant argued that the First Section's decision on factual interpretation and the reporter's order were subject to review by the Plenary Court. The court ruled that factual interpretation is not a matter for the Plenary and that the reporter's order, which caused prejudice, was not properly challenged before the First Section. Consequently, the Plenary Court lacked jurisdiction to review these specific issues.
Legislator headnote
OfficialTRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO MATERIA DE FACTO INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL DESPACHO DO RELATOR ARGUIÇÃO DE NULIDADE ARGUIÇÃO PREVIA
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART269 N1. DL 201/75 DE 1975/04/15 ART22 N1 A ART27 ART29 ART30 ART42. RSTA57 ART52 PAR1 ART56 ART103 ART105. CADM40 ART836 N2 ART838 PAR1. CPC67 ART668 N1 D ART700 N3 ART716 N1 ART722 N2 ART729 N2. LOSTA56 ART26 PARUNICO.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 233
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 04/06/1978
[DATA DO APENDICE] 10/20/1983
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00001591
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19790607010339
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] OSORIO , LUIS
[RECORRIDO 1] DIRECTOR DO INST DE REORGANIZAÇÃO AGRARIA
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N216 ANOXVIII PAG1175
[REFERENCIA A DOUTRINA] RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG352.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9FC910B1BDFDF791802568FC0038115B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A interpretação da materia de facto no sentido de determinar qual o acto recorrido e questão de facto que não pode ser objecto de recurso para tribunal pleno.
II - Não e possivel no recurso que o não teve por objecto por em causa despacho do relator, que ao recorrente causava prejuizo e sobre o qual se não requereu que recaisse acordão.
III - O tribunal pleno so conhece de nulidade do acordão recorrido quando ela tenha sido arguida perante a secção e esta a tenha apreciado.
IV - So podem ser objecto de recurso para tribunal pleno as questões que a Secção decidiu.