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022094 AI generated

Administrative court dismisses challenge to disciplinary act based on prior civil requisition resolution.

Case Number 022094
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the civil appeal filed by Serra against a disciplinary sanction imposed by the Ministry of Mines. The court held that the Council of Ministers' resolution authorizing a civil requisition prior to the strike was a definitive administrative act that had become legally firm due to lack of timely challenge. Consequently, the disciplinary proceedings remained valid, and the court rejected the argument that the subsequent investigation violated procedural rights regarding witness examination and defense opportunities.

Legislator headnote

Official

REQUISIÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS CP NULIDADE ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PROCESSO DISCIPLINAR RECURSO CONTENCIOSO FUNDAMENTAÇÃO CESSAÇÃO DE REQUISIÇÃO COMPETENCIA DO MINISTRO DO EQUIPAMENTO SOCIAL DILIGENCIA COMPLEMENTAR DE PROVA FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS AUDIENCIA E DEFESA NULIDADE INSUPRIVEL

Keywords

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civil requisition disciplinary sanction definitive administrative act procedural nullity legal firmness Council of Ministers administrative appeal

Cited Legislation

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L. 65/77 de 1977/08/26 Art. 8 n. 2 n. 4
E.D.F. 79 Art. 40 n. 1
C.E. 82 Art. 32 n. 5

Cited Case Law

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AC STA PROC20040 de 1985/12/17
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC20040 DE 1985/12/17.
AC STA PROC22103 de 1986/02/06
AC STA PROC22103 DE 1986/02/06.
AC STA PROC20036 de 1986/02/06
AC STA PROC20036 DE 1986/02/06.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - REQUISIÇÃO CIVIL / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 65/77 DE 1977/08/26 ART8 N2 N4. EDF79 ART40 N1 ART48 ART53 ART59 N4. CONST82 ART32 N5.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC20040 DE 1985/12/17. AC STA PROC22103 DE 1986/02/06. AC STA PROC20036 DE 1986/02/06.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4561

[ANO DA PUBLICACAO] 86

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 01/09/1985

[DATA DO APENDICE] 10/15/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00023808

[Nº DO DOCUMENTO] SA119861120022094

[OBJECTO] DESP MINES DE 1984/07/02.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SERRA , JOSE

[RECORRIDO 1] MINES

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR 41/81 IN BMJ N311 PAG137.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9FC711E570B3873A802568FC003783CC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A Resolução do Conselho de Ministros publicada no Suplemento ao Diario da Republica, II serie, de 30-03-83, não esta ferida de nulidade por ter sido reconhecida a necessidade de requisição civil antes do inicio da greve.

II - Tal Resolução constitui um acto administrativo definitivo e executorio que se firmou na ordem juridica por não ter sido impugnado oportunamente, pelo que não e licito fundar na sua pretensa ilegalidade qualquer vicio do acto que puniu o recorrente no processo disciplinar contra ele instaurado por não ter obedecido a requisição civil entretanto determinada.

III - Mantem-se a competencia disciplinar do Ministro depois da cessação da situação de requisição.

IV - Constitui a nulidade insuprivel do artigo 40, n. 1 do Estatuto Disciplinar de 1979 a realização de diligencias destinadas a comprovar a acusação depois de apresentada a defesa do arguido, sem se dar a este a oportunidade de sobre elas se pronunciar, bem como a não inquirição, sem motivo justificado, de testemunhas oferecidas na defesa.