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045736 AI generated

Portuguese court dismisses demolition order due to lack of prior hearing and potential administrative act approval.

Case Number 045736
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The administrative court dismissed the demolition order because it violated the mandatory prior hearing requirement under Article 58(3) of Law 445/91. The appellant argued that the demolition act was not confirmatory of previous decisions and that the interested party's rights were ignored. The court ruled that since the specific purpose of the hearing was not achieved and doubts remained regarding the scope of demolition, the procedural defect could not be cured by administrative approval.

Legislator headnote

Official

DEMOLIÇÃO. EMBARGO DE OBRA. ACTO CONFIRMATIVO. AUDIÊNCIA DO INTERESSADO. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.

Keywords

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administrative demolition order prior hearing requirement procedural defect cure administrative act approval legalization request denial

Cited Legislation

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Art. 58 n.º 3 of Law 445/91, as amended by Law 250/94
II - Viola o disposto no n° 3 do art. 58° do DL 445/91, de 20 de Novembro, na redacção do DL 250/94, de 15 de Outubro, o despacho que ordena a demolição de obras ilegais sem prévia audição do interessado.

Cited Case Law

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Supreme Administrative Court, 1999/02/18, Proc. 44359

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 445/91 DE 1991/11/20 ART58 N3 NA RED DO DL 250/94 DE 1994/10/15.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1999/02/18 PROC44359.

[DATA DE ENTRADA] 01/12/2000

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054506

[Nº DO DOCUMENTO] SA120000518045736

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[RECORRENTE] ROCHA , JACINTO - VEREADOR DA CM DE OVAR

[RECORRIDO 1] ROCHA , JACINTO - VEREADOR DA CM DE OVAR

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9FC652EE3320DF0480256A710035342E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O acto que ordena a demolição de obras não é confirmativo do acto que ordena o embargo das mesmas obras por terem sido executadas em desconformidade com a licença, nem do que indeferiu o respectivo pedido de legalização.

II - Viola o disposto no n° 3 do art. 58° do DL 445/91, de 20 de Novembro, na redacção do DL 250/94, de 15 de Outubro, o despacho que ordena a demolição de obras ilegais sem prévia audição do interessado.

III - Só é possível recusar relevância anulatória à preterição do dever de audiência no procedimento de demolição de obras se os seus fins específicos forem atingidos por outra via (degradação em mera irregularidade) ou se o tribunal tiver concluído, nos limites dos seus poderes de cognição, que a decisão tomada é a única decisão legitima (aproveitamento do acto administrativo). Não se verifica uma situação deste género quando o interessado apenas arguiu vícios formais e persistam dúvidas sobre a extensão das obras a demolir .