Legislator Case Law & Legislation
01035/08 AI generated

Disciplinary dismissal for corruption upheld despite criminal acquittal due to separate procedural autonomy.

Case Number 01035/08
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court upheld the dismissal of a police officer following a disciplinary process initiated after his criminal acquittal. The court distinguished between the criminal penalty of imprisonment and the administrative sanction of dismissal, ruling that the disciplinary procedure prescribes according to criminal law terms rather than a shorter administrative period. Consequently, the court determined that applying dismissal did not violate the principle against double jeopardy because the two proceedings address distinct legal interests and operate autonomously.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR AUTONOMIA DA JURISDIÇÃO DISCIPLINAR PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES PREVALÊNCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS PENA DE DEMISSÃO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO

Keywords

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disciplinary dismissal criminal acquittal ne bis in idem procedural autonomy prescription period administrative sanction separation of powers

Cited Legislation

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Art. 420(1) of the Penal Code
I - Integrando a infracção disciplinar pela qual o arguido foi sancionado um ilícito penal (crime de “corrupção passiva para acto ilícito”, punido com prisão de um a seis anos - art. 420º, nº 1 do C.Penal de 1982), não se aplica ao caso o disposto no nº 1 do art.
Art. 55(2) of the PSP Disciplinary Regulations
Art. 29(5) of the Constitution
III - Por essa razão, nada impede que a pena de demissão possa ser aplicada pela Administração em processo disciplinar posteriormente à condenação penal que a não decretou, sem ofensa do princípio “ne bis in idem”, consagrado no art. 29º, nº 5 da CRP.
Art. 111 of the Constitution
Art. 205 of the Constitution
art. 29º, nº 5 da CRP
III - Por essa razão, nada impede que a pena de demissão possa ser aplicada pela Administração em processo disciplinar posteriormente à condenação penal que a não decretou, sem ofensa do princípio “ne bis in idem”, consagrado no art. 29º, nº 5 da CRP.

Cited Case Law

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AC STA PROC1058/06
AC STA PROC797/04
AC STA PROC42203
AC STA PROC856/03
AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] CP82 ART65 N1 ART66 N1 N2 N4 ART117 N1 B ART120 N1 C ART420 N1. CONST97 ART29 ART30 N4 ART111 ART205 ART266 N2 ART313. EDF84 ART4 N3 ART7 N3. CPC96 ART673. CPP87 ART84 ART467 N1. CPA91 ART100 ART133 N2 D. RDPSP ART37 N1 ART43 ART47 N1 ART52 N1 G M ART55 ART80.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1058/06 DE 2007/06/19.; AC STA PROC797/04 DE 2004/12/15.; AC STA PROC42203 DE 2004/02/11.; AC STA PROC856/03 DE 2003/10/09.; AC STAPLENO PROC42203 DE 2005/12/06.; AC STAPLENO PROC48147 DE 2002/01/24.; AC STAPLENO PROC47261 DE 2002/01/15.; AC STA PROC29002 DE 1991/10/15.; AC STA PROC37476 DE 1999/02/18.; AC STA PROC44655 DE 2001/04/26.; AC STA PROC44685 DE 2001/05/18.; AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG317.; AC STA PROC31885 DE 1993/10/14.

[DATA DE ENTRADA] 11/19/2008

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00066310

[Nº DO DOCUMENTO] SA12010022501035

[OBJECTO] AC TCA SUL.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] SEA DO MINAI

[REFERENCIA A DOUTRINA] EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PAG39. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG799. HANS-HEINRICH JESCHECK TRATADO DE DERECHO PENAL VI PAG4.

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR 163/82 DE 1983/06/29.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9FACB3B8076DD180802576DB004FC003?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Integrando a infracção disciplinar pela qual o arguido foi sancionado um ilícito penal (crime de “corrupção passiva para acto ilícito”, punido com prisão de um a seis anos - art. 420º, nº 1 do C.Penal de 1982), não se aplica ao caso o disposto no nº 1 do art. 55º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (segundo o qual “O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados três anos sobre a data em que a infracção tiver sido cometida”), mas sim o disposto no nº 2 do mesmo preceito, que reporta a prescrição do procedimento disciplinar aos “termos e prazos estabelecidos na lei penal, se os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a três anos”.

II - A aplicação de uma pena disciplinar pela prática de factos pelos quais o arguido foi julgado em tribunal criminal não ofende os princípios constitucionais da Separação de Poderes e da Prevalência das Decisões Judiciais, consagrados nos arts. 111º e 205º da CRP, face à autonomia entre os processos disciplinar e criminal, que se caracteriza, no essencial, pela coexistência de espaços valorativos e sancionatórios próprios, tendo em conta a diversidade dos interesses específicos a que se dirige cada um daqueles procedimentos sancionatórios.

III - Por essa razão, nada impede que a pena de demissão possa ser aplicada pela Administração em processo disciplinar posteriormente à condenação penal que a não decretou, sem ofensa do princípio “ne bis in idem”, consagrado no art. 29º, nº 5 da CRP.

IV - O direito de defesa do arguido e a garantia do contraditório, que lhe está estruturalmente associada, são plenamente assegurados e exercidos através da audiência e defesa do arguido perante artigos de acusação que lhe foi notificada, e da realização de todas as diligências de prova que requereu.

V - O acto administrativo está devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido dessa mesma decisão e das razões que a sustentam, permitindo-lhe apreender o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pela entidade administrativa, e optar conscientemente entre a aceitação do acto ou o accionamento dos meios legais de impugnação.