Suspension of customs duty exemption denied due to lack of irreparable harm and presumption of administrative legality.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request to suspend the execution of a customs authority's refusal to grant a duty exemption. The applicant argued for suspension based on potential financial loss, but the court found no evidence of irreparable or difficult-to-repair damage. Consequently, the court upheld the presumption of legality inherent in administrative acts, ruling that a bank guarantee does not automatically justify suspending the decision's effectiveness.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICACIA ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO GARANTIA BANCARIA PREJUIZO IRREPARAVEL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART60.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC14406 DE 1980/03/13.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1824
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 03/20/1980
[DATA DO APENDICE] 08/22/1984
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00008769
[Nº DO DOCUMENTO] SA119800417014460
[OBJECTO] DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/01/31.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FABRICAS MENDES GODINHO SARL
[RECORRIDO 1] SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9FAAC472B16CC376802568FC003879AC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O pedido de suspensão de executoriedade do acto recorrido implica a invocação e especificação de prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, sem o que não pode dar-se por verificado o requisito positivo do artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
II - A garantia bancaria dos direitos aduaneiros e irrelevante para a suspensão de executoriedade do despacho de indeferimento do pedido de isenção de tais direitos, pois nem esta em causa a apreciação de qualquer norma de direito tributario, alias alheia a competencia desta Secção, nem tal garantia importa automaticamente a suspensão da executoriedade ate decisão de fundo, dada a presunção de legalidade inerente aos actos administrativos.