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0249/14 AI generated

Portuguese court dismisses preliminary objection on illegal opponent collusion, allowing new petition within ten days.

Case Number 0249/14
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the preliminary objection raised by the defendant regarding the illegal collusion of opponents in the fiscal execution proceedings. The court held that such an objection, being evident, must be rejected at the preliminary stage under Article 234-A of the Code of Civil Procedure, though the opponent retains the right to file a new petition within ten days of notification. Consequently, the initial objection failed to halt the execution, but the procedural remedy for correcting the opponent list remains available.

Legislator headnote

Official

INDEFERIMENTO LIMINAR NOVA PETIÇÃO PRAZO

Keywords

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illegal collusion of opponents preliminary objection dismissal fiscal execution proceedings new petition deadline Code of Civil Procedure

Cited Legislation

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Art. 234-A, n.º 1, CPC
II – Na sequência da rejeição liminar da oposição à execução fiscal por ilegal coligação de oponentes pode o oponente apresentar nova petição nos 10 dias subsequentes à notificação da decisão, tudo nos termos dos arts. 234.º-A, n.º 1, e 476.º do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art.
Art. 476, CPC
234.º-A, n.º 1, sem prejuízo do recurso à faculdade concedida pelo art. 476.º, ambos do CPC; se não detectada liminarmente, a excepção dilatória deve ser conhecida na sentença, dando origem à absolvição da instância, nos termos do disposto nos arts.
Art. 289, n.º 2, CPC
288.º, n.º 1, alínea e), 493.º, n.ºs 1 e 2, 495.º e 660.º, n.º 1, do CPC, sempre sem prejuízo da faculdade concedida pelo art. 289.º, n.º 2, do mesmo Código.
Art. 288, n.º 1, alínea e), CPC
Art. 493, n.ºs 1 e 2, CPC
Art. 495, CPC
Art. 660, n.º 1, CPC
Art. 2.º, alínea e), CPPT
II – Na sequência da rejeição liminar da oposição à execução fiscal por ilegal coligação de oponentes pode o oponente apresentar nova petição nos 10 dias subsequentes à notificação da decisão, tudo nos termos dos arts. 234.º-A, n.º 1, e 476.º do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P18365

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201412170249

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9F8244AAED49C77F80257DB3003B37F8?OpenDocument

SUMÁRIO

I – A excepção dilatória decorrente da ilegal coligação de oponentes, porque evidente, se detectada na fase liminar, determina o indeferimento liminar da oposição, nos termos do art. 234.º-A, n.º 1, sem prejuízo do recurso à faculdade concedida pelo art. 476.º, ambos do CPC; se não detectada liminarmente, a excepção dilatória deve ser conhecida na sentença, dando origem à absolvição da instância, nos termos do disposto nos arts. 288.º, n.º 1, alínea e), 493.º, n.ºs 1 e 2, 495.º e 660.º, n.º 1, do CPC, sempre sem prejuízo da faculdade concedida pelo art. 289.º, n.º 2, do mesmo Código.

II – Na sequência da rejeição liminar da oposição à execução fiscal por ilegal coligação de oponentes pode o oponente apresentar nova petição nos 10 dias subsequentes à notificação da decisão, tudo nos termos dos arts. 234.º-A, n.º 1, e 476.º do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT, mas não pode valer-se do prazo previsto no art. 289.º, do CPC.