Portuguese court declares construction license null for exceeding lot size limits despite alvará not requiring specific area details.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court declared the construction license null because the building's area exceeded the lot's authorized limits, even though the alvará did not explicitly list these figures. The Municipality argued the omission was non-essential, while the Public Prosecutor contended that any deviation from the lotting plan constitutes a fatal defect. The court ruled that the strict nullity sanction applies to prevent future disputes, as the lotting phase involves external stakeholders whose interests must be protected by ensuring absolute conformity.
Legislator headnote
OfficialLICENÇA DE CONSTRUÇÃO. ALVARÁ. LOTEAMENTO. NULIDADE. OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 445/91 DE 1991/11/20 ART51 N1 B ART52 N1 B. L 400/84 DE 1984/12/31 ART47 ART48.
[DATA DE ENTRADA] 01/17/2001
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058096
[Nº DO DOCUMENTO] SA120021001047105
[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.
[RECORRENTE] MUNICÍPIO DE ARGANIL
[RECORRIDO 1] MINISTÉRIO PÚBLICO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9F7FFD1DFC3A812080256C4D0052EADE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É nulo, nos termos do disposto no artigo 51.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, o acto que licencia um moradia com uma área de ocupação e de construção superiores às estabelecidas na licença de loteamento onde ia ser implantada, aprovada na vigência do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, apesar dessas especificações não constarem do respectivo alvará de loteamento, por não ser obrigatória a sua inclusão (artigo 48.º do diploma).
II - É que o alvará de loteamento surge no termo de um processo destinado à divisão em lotes de um ou vários prédios, desde que pelo menos um desses lotes se destine imediata ou subsequentemente à construção urbana, cuja fase constitutiva do procedimento termina com o acto de licenciamento, no qual ficam definidas todas as condições a que o mesmo fica sujeito, respeitando já à fase integrativa ou de execução do processo de licenciamento, que titula.
III - E o artigo 52.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 445/91 sanciona com nulidade a desconformidade da construção com o disposto em alvará de loteamento em vigor, não estabelecendo qualquer distinção entre as especificações do licenciamento que legalmente devam ou não constar do alvará e não se vislumbra que exista qualquer razão entre as prescrições do alvará que constituam conteúdo necessário e as que constituam conteúdo facultativo do título que justifiquem uma interpretação restritiva do preceito. O que releva, a razão de ser da nulidade, é a desconformidade com a disciplina daquela parcela do território estabelecida pelo licenciamento do loteamento, justificando-se a especial severidade da sanção pela necessidade de evitar a sanabilidade pelo decurso do tempo, acautelando os interesses que levam a fazer intervir no procedimento do loteamento entidades estranhas ao município, com parecer obrigatório e vinculativo e que podiam ser postos em crise pela inimpugnabilidade (inerente à anulabilidade) dos actos licenciadores de construção desconformes ao loteamento autorizado, em cujo procedimento não são chamados a intervir.