Portuguese court allows suspension of negative act effects for unlicensed dentist due to irreparable harm.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that suspending the effectiveness of a negative administrative act is permissible when it causes irreparable harm to the individual. The applicant, an unlicensed dentist, argued that a prohibition preventing both new practice and continuation of existing work constituted an 'act of negative content' requiring suspension. The court distinguished between purely negative acts and those with positive effects, finding this specific prohibition fit the latter category because it blocked the accumulation of experience and caused irreparable loss of clientele. Consequently, the court authorized the suspension to preserve the status quo while the merits are decided, noting that such a measure does not harm the public interest.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICÁCIA. ODONTOLOGISTAS. ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO. REQUISITOS.
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76 N1 A B C.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC39786 DE 1996/03/12.; AC STA PROC41029-A DE 1996/10/24.; AC STA PROC43656 DE 1998/05/13.; AC STA PROC42790 DE 1997/10/30.; AC STA PROC40409 DE 1996/06/11.; AC STA PROC48167 DE 2001/12/19.; AC STA PROC40455 DE 1996/06/20.
[DATA DE ENTRADA] 02/01/2002
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058821
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200302250182A
[OBJECTO] DESP SEA MINSAUD.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] SEA DO MINSAUD
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9F71CD77F165ADD480256CE0004FE2C9?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em matéria de suspensão de eficácia de actos de conteúdo negativo, há que distinguir entre os actos negativos propriamente ditos e os «actos aparentemente negativos» ou «actos negativos com efeitos positivos», designadamente quando a eles está associado um efeito secundário ou acessório, ablativo de bem jurídico preexistente, sendo sustentável a admissibilidade da suspensão de eficácia de actos deste segundo tipo; com efeito, com o eventual decretamento da suspensão de eficácia deste tipo de actos, não estão os tribunais a substituir-se à Administração, pois a suspensão traduzir-se-á apenas na paralisação, a título provisório, dos efeitos ablativos do acto negativo, tratando-se de um provisório «congelamento» da situação, de uma conservação da res integra, como é típico das medidas cautelares, visando assegurar que a sentença de mérito a proferir possa ter eficácia prática.
II - O acto que, por um lado, não acredita um odontologista para o exercício desta profissão, e por outro, não lhe permite a continuação do mesmo exercício, não se pode qualificar como um acto de Conteúdo negativo propriamente dito.
III - A proibição do exercício de uma profissão liberal, acarretando a perda de clientela, gera prejuízos irreparáveis.
IV - Não lesa o interesse público a suspensão de eficácia do acto que não acredita o exercício da profissão de odontologista a um particular, quando a tem vindo a exercer sem qualquer impedimento e apenas lhe é proibido o exercício da mesma por, embora tendo vindo a acumular experiência ao longo dos anos do exercício permitido da profissão, não logrou provar, pela forma exigida, o tempo de experiência agora legalmente fixado .