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01129/08 AI generated

Portuguese court dismisses appeal when administrative act cannot be fully utilized due to legal defects.

Case Number 01129/08
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by the Tax Appeals Board against the annulment of an administrative act. The court held that public entities must strictly comply with the right of audience under the Administrative Procedure Code and cannot arbitrarily choose when to apply the principle of act utilization. Consequently, the annulment stands because the new act could not be deemed identical to the original one without doubt.

Legislator headnote

Official

AUDIÊNCIA DO INTERESSADO DIREITO DE AUDIÇÃO DIREITO DE AUDIÊNCIA APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO

Keywords

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right of audience administrative procedure code act utilization constitutional principle administrative legality annulment of act univocal interpretation

Cited Legislation

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Art. 267 n.º 2 of the Constitution
Art. 100 of the Administrative Procedure Code
Art. 266 n.º 2 of the Constitution
Art. 3 of the Administrative Procedure Code
Art. 6 n.º 1 of Law 10/2000
art.º 267 da CRP
I - O princípio da audiência dos interessados decorre do imperativo constitucional inscrito no art.º 267 da CRP, que consagra o princípio da participação dos cidadãos na preparação da decisão final, tendo sido vertido com carácter geral no CPA, no art.º 100.
art.º 3 do CPA
art.º 100 do CPA

Cited Case Law

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AC STA PROC425/06
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC425/06 DE 2006/11/22.; AC STA PROC418/03 DE 2006/07/04.; AC STA PROC1618/02 DE 2006/05/23.
AC STA PROC418/03
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC425/06 DE 2006/11/22.; AC STA PROC418/03 DE 2006/07/04.; AC STA PROC1618/02 DE 2006/05/23.
AC STA PROC1618/02
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC425/06 DE 2006/11/22.; AC STA PROC418/03 DE 2006/07/04.; AC STA PROC1618/02 DE 2006/05/23.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. / DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART3 ART160 ART103. CONST97 ART266 N2 ART267 N5. DL 10/2000 DE 2000/02/10 ART6 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC425/06 DE 2006/11/22.; AC STA PROC418/03 DE 2006/07/04.; AC STA PROC1618/02 DE 2006/05/23.

[DATA DE ENTRADA] 12/23/2008

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065591

[Nº DO DOCUMENTO] SA12009030501129

[OBJECTO] AC TCA SUL.

[RECORRENTE] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9F59711D047BA0FE80257575005D16D3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O princípio da audiência dos interessados decorre do imperativo constitucional inscrito no art.º 267 da CRP, que consagra o princípio da participação dos cidadãos na preparação da decisão final, tendo sido vertido com carácter geral no CPA, no art.º 100.

II - Estando as entidades públicas subordinadas ao princípio da legalidade (art.º 266, n.º 2, da CRP e art.º 3 do CPA) é seu dever estrito cumprir escrupulosamente aquela determinação legal, e não colocar-se, como se verifica amiudadas vezes, no que diz respeito ao cumprimento do art.º 100 do CPA, numa posição marginal ao escolher, arbitrariamente, as situações em que cumpre e aquelas outras em que decide não cumprir, para depois vir invocar princípios jurisprudenciais.

III - O princípio do aproveitamento do acto administrativo, resultante da inoperacionalidade do vício constatado, só pode valer nos casos de actividade vinculada da Administração quando se possa afirmar, sem margem para quaisquer dúvidas, que o novo acto a praticar em execução do julgado anulatório teria forçosamente idêntico conteúdo decisório.

IV - Tal só poderá suceder se a interpretação extraída dos preceitos aplicáveis for, inequivocamente, de sentido único.