Portuguese court dismisses industrial contribution tax accusation for omitting factual narration of the alleged offense.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Tribunal dismissed the prosecution against the defendant for failing to include a factual narration of the alleged offense in the accusation. The prosecution alleged a violation of industrial contribution tax regulations regarding the non-submission of required declarations and documents. The court ruled that such an omission renders the accusation procedurally defective and legally inadmissible.
Legislator headnote
OfficialCONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL INFRACÇÃO FISCAL ACUSAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPP29 ART100 PAR1 ART359 N3. CPCI63 ART1 PARÚNICO C ART109. CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 48699 DE 1968/11/23 ART127 ART135 PARÚNICO. D 46386 DE 1965/06/14. D 47086 DE 1966/07/09. D 47780 DE 1967/07/06.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 81
[ANO DA PUBLICACAO] 71
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 08/01/1970
[DATA DO APENDICE] 09/28/1972
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00017027
[Nº DO DOCUMENTO] SA219710210016324
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL
[RECORRIDO 1] FABRICA JERONIMO OSORIO DE CASTRO LDA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9F1FDA8C91CBFE64802568FC0038DECA?OpenDocument
SUMÁRIO
Improcede a acusação que, formulada contra um contribuinte por falta de apresentação das declarações e documentos a que aludem os artigos 4 dos regulamentos aprovados pelos Decretos ns. 46386,
47086 e 47780, respectivamente de 14 de Junho de
1965, 9 de Julho de 1966 e 6 de Julho de 1967, omite a narração dos factos que constituem a infracção acusada.