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046440A AI generated

Court orders execution of annulment judgment requiring reinstatement of revoked rights and contract signing.

Case Number 046440A
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court ordered the execution of a judgment annulling an administrative act that had illegally revoked a prior act creating rights. The administrative procedure must be restarted to sign the corresponding incentive contract with the applicant. The court ruled that the annulment requires the original rights to be restored and the interested party to be compensated for damages caused by the revocation.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS CONTRATO ADMINISTRATIVO INDEMNIZAÇÃO HONORÁRIOS DE ADVOGADO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL

Keywords

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execution of annulment judgment administrative act revocation reinstatement of rights contractual obligation signing civil liability compensation administrative procedure restart incentive contract homologation

Cited Legislation

AI generated
Art. 173(1) of the Administrative Procedure Code
Art. 140 of the Civil Code
Art. 141 of the Civil Code
Art. 496(1) of the Civil Code
Art. 566(3) of the Civil Code

Cited Case Law

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AC STA PROC44761 DE 2000/12/13
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC44761 DE 2000/12/13.; AC STA PROC24779-A DE 2002/06/06.; AC STAPLENO PROC24779-A DE 2001/03/14.
AC STA PROC24779-A DE 2002/06/06
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC44761 DE 2000/12/13.; AC STA PROC24779-A DE 2002/06/06.; AC STAPLENO PROC24779-A DE 2001/03/14.
AC STAPLENO PROC24779-A DE 2001/03/14
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC44761 DE 2000/12/13.; AC STA PROC24779-A DE 2002/06/06.; AC STAPLENO PROC24779-A DE 2001/03/14.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPTA02 ART173 N1. RCM 114/96 DE 1996/08/14 IN DR IS DE 1996/09/17 ART17 N7 N8 N9 ART19. CPA91 ART140 ART141. CCIV66 ART496 N1 ART566 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC44761 DE 2000/12/13.; AC STA PROC24779-A DE 2002/06/06.; AC STAPLENO PROC24779-A DE 2001/03/14.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065871

[Nº DO DOCUMENTO] SA120090708046440A

[OBJECTO] AC STA PROC46440.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] MAOTDR

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9EDFA107FF9BBC3C802575F50053586D?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Tendo sido anulado um acto administrativo, com fundamento em ilegalidade da revogação de anterior acto administrativo constitutivo de direitos, a execução do julgado anulatório implica que o procedimento administrativo seja retomado e prosseguido de acordo com o estatuído no acto (ilegalmente) revogado.

II – Tendo em conta o disposto no art. 17º, n.º 7º e 8 da RCM 154/96, deve ser enviado “para as entidades que prestam serviços de recepção de candidaturas e que analisaram os respectivos processos os contratos de concessão de incentivos correspondentes às candidaturas aprovadas e homologadas para serem assinados pelos promotores, de acordo com a alínea e) do n.º 2 do artigo 13.º”.

III – Deste modo, o julgado anulatório ficará plenamente cumprido através da elaboração da minuta do contrato, nos termos do art. 17º, n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros 154/96, em consonância com o acto administrativo ilegalmente revogado, a sua homologação pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e a promoção das diligências necessárias à assinatura desse contrato.

IV – Deverá ainda o interessado ser indemnizado de todos os danos causados pelo acto revogado e que prove ter sofrido.