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0113/11 AI generated

Portuguese court admits exceptional review appeal regarding immediate family reunification visa issuance under Law 23/2007.

Case Number 0113/11
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court admitted an exceptional review appeal concerning a family reunification case involving a resident in Portugal and a spouse in India. The applicant argued that the administration's request for income proof violated the immediate visa issuance mandate of Law 23/2007, while the administration contended that autonomous visa requirements and financial sustainability checks were legally necessary. The court granted admission because the case involved complex interactions between international conventions, EU law, and domestic regulations, meeting the strict criteria for exceptional review under Article 150 of the Administrative Procedure Code.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS

Keywords

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family reunification visa immediate entry authorization income proof requirement exceptional review appeal administrative procedure code foreign resident rights Portuguese immigration law

Cited Legislation

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Law 23/2007, Article 64
Decree-Law 84/2007, Article 1
Article 150, Paragraph 1 of the Administrative Procedure Code
artigo 150º do CPTA
Estão, assim, reunidos os pressupostos exigidos pelo n.º 1 do artigo 150º do CPTA, razão pela qual deve admitir-se recurso excepcional de revista.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P12630

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201102240113

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] MNE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ECC25DFE857242880257846005CB79D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A Lei n.º23/2007, de 4 de Julho, transpôs a Directiva 2003/86/CE, do Conselho, relativa ao direito ao reagrupamento familiar de cidadãos estrangeiros residentes em Portugal e estabelece, no art.º 64.º: “sempre que um pedido de reagrupamento familiar com os membros da família, que se encontrem fora do território nacional, seja deferido nos termos da presente lei, é imediatamente emitido ao familiar ou familiares em questão um visto de residência, que permite a entrada em território nacional.

II - O Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, emitido para aplicar aquela Lei, prevê um pedido de visto autónomo, depois de deferido o pedido de reagrupamento, a apresentar pelo familiar que pretende entrar em Portugal. Prevê ainda que na falta de apresentação deste pedido no prazo de três meses, o direito de reagrupamento concedido caduca.

III - Além disso, no caso sujeito, a Administração iniciou, a partir de um requerimento do tipo referido em II, um procedimento no qual exigiu vários documentos, incluindo a prova de rendimentos do residente em território nacional para o sustento da pessoa a entrar para a reunião da família.

IV - O recurso de Acórdão do TCA que, no contexto referido, julgou pela ilegitimidade do requerente do reagrupamento, que é residente em Portugal, para pedir, em acção de intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias, a emissão imediata da autorização de entrada da esposa que se encontra na Índia, versa sobre questão cujo quadro legal se antevê complexo, pela virtual confluência de princípios gerais, de direito internacional convencional geral, de direito da União e de normas internas de diferentes hierarquias.

A matéria em causa tem relevância social fundamental, por respeitar a direitos das pessoas dignos de protecção reforçada e cuja aplicação prática é de prever que venha a ocorrer recorrentemente.

Estão, assim, reunidos os pressupostos exigidos pelo n.º 1 do artigo 150º do CPTA, razão pela qual deve admitir-se recurso excepcional de revista.