Administrative disciplinary appeal dismissed because the client accepted amnesty, extinguishing the legal action.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the disciplinary appeal against the Director of the National Cattle Products Board. The appellant, Maria Alexandre, had previously accepted the effects of amnesty for the offense that resulted in a ten-day suspension penalty. Consequently, the court ruled that the legal action lost its object and could not proceed further.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DISCIPLINAR PENA DE SUSPENSÃO AMNISTIA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. [AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV. [LEGISLACAO NACIONAL] L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 EE. CPC67 ART287 E. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 5858 [ANO DA PUBLICACAO] 88 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 02/13/1984 [DATA DO APENDICE] 09/23/1994 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00032149 [Nº DO DOCUMENTO] SA119881206020360 [OBJECTO] DEL CONSELHO DA DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS DE 1983/11/11. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] ALEXANDRE , MARIA [RECORRIDO 1] DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9EACFE7DBB6A947D802568FC0037F22C?OpenDocument
SUMÁRIO
Nos termos do artigo 1 dd) da Lei 16/86 de 11/86 e por a recorrente haver aceite os efeitos decorrentes de amnistia da infracção pela qual foi sancionada com a pena de 10 dias de suspensão, o recurso perdeu o objecto tornando-se impossivel o prosseguimento do recurso, este extingue-se nos termos do artigo 287 e) do Cod. P. C..