Portuguese court dismisses regional law for instant lottery, ruling only national government can qualify such games.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court of Portugal dismissed the appeal by the Azores municipalities against a regional normative act. The court found that instant lotteries are legally defined as games of chance requiring specific national qualification, which falls exclusively under the central government's constitutional competence. Consequently, the autonomous region lacked the authority to regulate or qualify such games, rendering the regional act invalid.
Legislator headnote
OfficialJOGOS DE FORTUNA OU AZAR LOTARIA INSTANTÂNEA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES ACTO NORMATIVO QUALIFICAÇÃO JURÍDICA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / REGIONAL / POLÍCIA ADM.
[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - PODER REG.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART201 N1 A C ART229 N1 A H. DL 48912 DE 1969/03/18 ART43 ART45. DL 420/80 DE 1980/09/29 ART1 N2. DL 318/84 DE 1984/10/01. DL 314/94 DE 1994/12/23. PORT 940-B/85 DE 1985/07/27. DL 422/89 DE 1989/12/02 NA REDACÇÃO DO DL 10/95 DE 1995/01/19 ART161 N3. CCIV66 ART12 ART1245 ART1247. DL 48912 DE 1969/03/18 NA REDACÇÃO DO DL 22/85 DE 1985/01/17 ART43 PARÚNICO. CCIV867 ART1541 ART1542 ART1543. DL 41562 DE 1958/03/18. PORT DE 1834/05/27. D DE 1838/10/05. DL 16643 DE 1927/12/03. DL 322/91 DE 1991/08/26.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC37127 DE 1997/03/11.
[ANO DA PUBLICACAO] 97
[DATA DE ENTRADA] 03/14/1995
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047467
[Nº DO DOCUMENTO] SA119970522037220
[OBJECTO] DL 314/94 DE 1994/12/23 ART1.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] ASSOC DE MUNICIPIOS DA REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
[RECORRIDO 1] CM - SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA
[REFERENCIA A DOUTRINA] PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VII ANOTAÇÃO AO ART1245.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9E46DBB6D3FEB470802568FC0039C028?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os jogos de fortuna e azar, só nos casos especialmente definidos pelo legislador são geradores de obrigações jurídicas.
II - A qualificação de um jogo de fortuna e azar, com lotaria ou com jogo afim daquele depende de qualificação legal da sua realidade, isto é, de normação primária.
III - Às Regiões Autónomas está constitucionalmente vedada a emissão de actos normativos de carácter geral que excedam as matérias de interesse específico da Região.
IV - Só o Governo, em confronto com as Regiões Autónomas tem competência constitucional para a qualificação de um jogo como lotaria ou jogo afim.
V - Sendo o jogo qualificado como lotaria instantânea, excluído está de transferência de competências da regulação da sua exploração para as Regiões Autónomas, desde a exploração de lotarias caber, em exclusivo e em todo o território nacional, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.