Portuguese court allows pension review to clarify if disability benefits accumulate or precede each other.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court admitted the request for a pension review to resolve a legal conflict regarding the accumulation of two disability benefits. The Recurrent, Caixa Geral de Aposentações, argued that the right to the supplementary invalidity allowance under Law 314/90 should be examined after the permanent incapidity subsidy under Law 503/99 was already granted. The court decided to admit the review because, despite existing consensus on legal interpretation, the question of whether these benefits can be accumulated or must be prioritized holds significant legal and social relevance for Greatly Disabled Armed Forces citizens.
Legislator headnote
OfficialAPRECIAÇÃO PRELIMINAR DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS PENSÕES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P35193
[Nº DO DOCUMENTO] SA1202602260226/19
[RECORRENTE] CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P.
[RECORRIDO 1] AA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9DFFB9FD34AC06AB80258DAE0044D878?OpenDocument
SUMÁRIO
Justifica-se admitir a revista pois embora exista consonância das instâncias sobre a interpretação do regime legal, assume relevância jurídica e social a questão de saber da acumulação ou de precedência de direitos entre os dois regimes de reparação pecuniária: o subsídio por situações de elevada incapacidade permanente e o abono suplementar de invalidez, num caso em que se coloca o direito ao abono suplementar de invalidez previsto no D.L. n.º 314/90, de 13/10, devido aos cidadãos que hajam sido declarados Grandes Deficientes das Forças Armadas, depois de já ter sido reconhecido o direito a receber o subsídio de elevada incapacidade permanente, previsto no artigo 37.º do D.L. n.º 503/99, de 20/11.