Portuguese court denies appeal as military reserve placement falls under Supreme Military Court jurisdiction.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously rejected the appeal, ruling that the matter lacks its jurisdiction. The appellant challenged a ministerial order regarding an officer's placement in reserve, arguing for administrative review. The court determined that such decisions exclusively belong to the Supreme Military Court under specific military statutes.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR OFICIAL DO EXERCITO PASSAGEM A RESERVA
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.
[AREA TEMATICA 2] DIR MIL - EST MIL.
[LEGISLACAO NACIONAL] LOSTA56 ART15 N1 ART16 N3. CADM40 ART820 N13. DL 34800 DE 1945/07/31 ART4 A B ART5. ESTATUTO DO OFICIAL DO EXERCITO ART118 NA REDACÇÃO DO DL 36304 DE 1947/05/24. EOFA65 ART46 ART46 PAR1 ART107 ART110 ART110 PARUNICO CAPV. CCIV66 ART9 ART11. CONST33 ART109 N4.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 442
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 01/09/1970
[DATA DO APENDICE] 07/21/1972
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00000996
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19701119001868
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC7946.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] LOPES , AFONSO
[RECORRIDO 1] MINEXER
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N110 ANOX PAG313
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9DFD838929CBAB03802568FC0038089C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não cabe na competencia do Supremo Tribunal Administrativo
(1 secção), por caber na conferida especialmente ao Supremo Tribunal Militar, o conhecimento do recurso de despacho ministerial relativo a colocação na reserva de oficiais do Exercito, quer ordene, quer negue a mudança de situação, quer a protele para ulterior momento.
II - Não e inconstitucional a lei que atribui ao Supremo Tribunal Militar competencia para os recursos de actos administrativos referentes a mudança para a situação de reserva.