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01844/02 AI generated

Occupants of precarious land tenure are not interested parties in expropriation under the Polis Program.

Case Number 01844/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Administrative Court dismissed the appeal against a declaration of public utility for urgent expropriation under the Polis Program. The appellant argued that precarious occupants should be heard before such a declaration, but the court held they are not interested parties merely by virtue of their occupation. Consequently, the court ruled that no hearing is required for these occupants and that the urgency of the Polis Program obviates the need for independent justification of public utility in the specific act.

Legislator headnote

Official

PROGRAMA POLIS. EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EXPROPRIAÇÃO URGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. AUDIÊNCIA DO INTERESSADO. OCUPAÇÃO PRECÁRIA.

Keywords

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precarious tenure occupants Polis Program expropriation interested party status urgent expropriation administrative hearing requirement public utility declaration territorial planning

Cited Legislation

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Decreto-Lei n.º 314/2000, art. 6.º, n.º 3
Código da Propriedade Agrícola, art. 103.º, n.º 1, alínea a)
Decreto-Lei n.º 168/99, art. 2, 80, 94
Decreto-Lei n.º 314/2000, art. 2, 6

Cited Case Law

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AC STA PROC24827 DE 1995/07/13
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC24827 DE 1995/07/13.; AC STA PROC46819 DE 2002/12/12.
AC STA PROC46819 DE 2002/12/12
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC24827 DE 1995/07/13.; AC STA PROC46819 DE 2002/12/12.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART103 ART123 ART133. CEXP99 ART9 ART11 ART17. RCM 34/2002 DE 2002/10/04. RCM 26/2000 DE 2000/05/11. DL 168/99 DE 1999/09/18 ART2 ART80 ART94. DL 314/2000 DE 2000/12/02 ART2 ART6.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC24827 DE 1995/07/13.; AC STA PROC46819 DE 2002/12/12.

[DATA DE ENTRADA] 11/27/2002

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00062240

[Nº DO DOCUMENTO] SA12005101901844

[OBJECTO] DESP SEA E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 2002/09/13.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] SEA E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E OUTRO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9DF00D710DFFFEBB802570AE003DDBF8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O ocupante de um terreno a título precário não é de considerar, por força apenas dessa ocupação, interessado na expropriação desse terreno.

II - As expropriações ao abrigo do Programa Polis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 314/2 000, de 2/12, são de carácter urgente (artigo 6.º, n.º 3, do referido diploma), pelo que, sendo essa urgência fixada ope legis, não tem a mesma que ser fundamentada, autonomamente, no acto de declaração de utilidade pública do terreno a expropriar, para o que basta a simples referência ao referido programa.

III - Por força dessa urgência, não há lugar a audiência dos interessados antes dessa declaração de utilidade pública (artigo 103.º, n.º 1, alínea a), do CPA), audiência essa que nunca seria exigível em relação aos ocupantes referidos em 1., dado não serem de qualificar como interessados na expropriação.