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026627 AI generated

Portuguese court rules diuturnidades are pension components but only accrue while employed, excluding post-retirement additions.

Case Number 026627
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding the calculation of a pension for diuturnidades. The court held that diuturnidades are integral remuneration components accruing only while the worker remains active, thus excluding any amounts generated after retirement. Consequently, the appellant's request to include post-retirement diuturnidades in the initial pension calculation was rejected.

Legislator headnote

Official

APOSENTAÇÃO CALCULO DA PENSÃO DIUTURNIDADES REMUNERAÇÃO ACESSORIA

Keywords

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diuturnidades pension calculation active employment social security remuneration integration retirement benefits accrual period

Cited Legislation

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Decree-Ministerial IN DR 3 IIIS 1975/01/04
Decree of the Social Security of 1975/03/20

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DESP MINAS IN DR 3 IIIS 1975/01/04. DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1975/03/20.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3254

[ANO DA PUBLICACAO] 89

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 12/13/1988

[DATA DO APENDICE] 11/15/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029302

[Nº DO DOCUMENTO] SA119890509026627

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ANDRADE , JOAQUIM E OUTROS

[RECORRIDO 1] CENTRO NAC DE PENSÕES

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9DC2D6EFCC62FD38802568FC0037ACDF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A diuturnidade e uma prestação pecuniaria integradora da retribuição do trabalho, concedida em atenção ao tempo de serviço.

II - A aquisição do direito as diuturnidades so se verifica enquanto o trabalhador se mantem no activo.

III - Integradoras, como são da remuneração de trabalho, são de considerar para efeito do calculo inicial da pensão de aposentação.

IV - Se criadas posteriormente a data em que o beneficiario e aposentado, não acrescem a pensão.