Portuguese court dismisses opposition to judgments due to lack of identical facts in cited cases.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court of Portugal dismissed the opposition to judgments filed by a tax authority against a French bank subsidiary. The authority argued that five prior decisions contradicted the current ruling on the same legal grounds, yet the court found no identical factual circumstances in those precedents. Consequently, the court ruled that the statutory requirement for identical facts was not met, preventing the establishment of a binding contrary jurisprudence.
Legislator headnote
OfficialRECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS REQUISITOS
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[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P28685
[Nº DO DOCUMENTO] SA22021120901623/17
[RECORRENTE] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[RECORRIDO 1] A......., SUCURSAL DA SOC. ANÓNIMA FRANCESA A...... (EX-BANCO B......, SA)
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9DBD346BB3236D53802587AC0044BC49?OpenDocument
SUMÁRIO
I - De acordo com o artº. 280, nº.3, do C.P.P.T., ressalvando os casos previstos na lei processual civil (cfr.artº.629, nº.2, do C.P.Civil) e na lei processual administrativa (cfr.artº.142, nº.3, do C.P.T.A.), prevê-se que é sempre admissível recurso ("per saltum"), independentemente do valor da causa e da sucumbência:
a-De decisões;
b-Que perfilhem solução oposta;
c-Relativamente ao mesmo fundamento de direito;
d-Na ausência substancial de regulamentação jurídica;
e-Com mais de três sentenças do mesmo ou de outro tribunal tributário.
II - Embora a redacção literal não seja exactamente coincidente, será de ter em conta a jurisprudência tirada a propósito dos requisitos do recurso por oposição de julgados, consagrado no anterior artº.280, nº.5, do C.P.P.T.
III - O recurso por oposição de julgados tem por objecto sentenças proferidas em 1ª. Instância, mais não se encontrando limitado pela alçada/sucumbência. A competência para o conhecimento do recurso por oposição de julgados cabe à Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. (cfr.artºs.280, nº.5, do C.P.P.T., e 26, al.b), do E.T.A.F.). A decisão recorrida adopta uma solução oposta, quanto ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica aplicável (ou seja, as decisões judiciais em confronto chegam a conclusões contrárias apenas por força de uma diferente interpretação jurídica da norma em causa), face à defendida em mais de três sentenças do mesmo ou outro Tribunal de igual grau hierárquico. As sentenças fundamento da oposição de julgados já devem ter transitado em julgado. Mais se deve exigir que estejamos perante decisões expressas em sentido antagónico. Por último, que a decisão recorrida não se encontre em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada no S.T.A.
IV - No caso dos autos, se em nenhuma das cinco sentenças apresentadas como fundamento do recurso de oposição de julgados consta factualidade idêntica à do presente processo, enquanto pressuposto de verificação da questão fundamental de direito sobre a qual deve existir contradição de julgados, o recurso não pode ser admitido.
(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)