Portuguese court limits disciplinary review to qualification when no procedural defects or substantive penalties are alleged.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed Fernando Santos's appeal against a disciplinary penalty imposed by the Ministry of National Defence. Santos argued for a review of the penalty's gravity and alleged a deviation of power, but the court found no such allegations or procedural violations under the relevant administrative codes. Consequently, the court ruled that its jurisdiction was strictly limited to verifying the legal qualification of the proven facts, excluding any substantive assessment of the punishment's severity.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DISCIPLINAR COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA GRAVIDADE DA PENA
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST33 ART8 ART10. CADM40 ART560 ART572 N1 ART586 ART598 ART599 ART605 PAR2 ART817. LOSTA56 ART20. CP886 ART125 PAR4. DL 184/72 DE 1972/05/31. EDF43 ART33 ART52.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 792
[ADITAMENTO] Tem legitimidade passiva para intervir contenciosamente quem tem competencia para aplicar a pena ainda que a mesma careça de homologação ministerial.
[ANO DA PUBLICACAO] 73
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 05/06/1972
[DATA DO APENDICE] 10/26/1974
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00015619
[Nº DO DOCUMENTO] SA119730614008694
[OBJECTO] DESP MINI DE 1972/03/30.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SANTOS , FERNANDO
[RECORRIDO 1] MINI - CM DE OEIRAS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9DBAFFDFD4378B3F802568FC0037262B?OpenDocument
SUMÁRIO
Em processo disciplinar, não se verificando nenhuma das hipoteses que nos termos dos artigos 817 do Codigo Administrativo e 20 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, e licito conhecer quer da existencia material das faltas, quer da gravidade da pena aplicada, e não tendo sido alegado - o vicio de desvio de poder -, encontra-se a competencia desta 1 secção limitada a apreciação da qualificação juridico-disciplinar dos factos dados como provados na jurisdição disciplinar.