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025207 AI generated

Public service classification approval dismissed due to failure to hear the paritary commission and lack of specific reasoning.

Case Number 025207
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Administrative Court dismissed the applicant's appeal against the Regional Health Administration's failure to homologate his service classification. The court found the President's decision defective because it omitted the mandatory hearing of the paritary commission and lacked specific reasoning regarding the applicant's merits. Consequently, the administrative act was declared void for formal and substantive violations of the relevant regulations.

Legislator headnote

Official

NOTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO FUNCIONARIO PUBLICO HOMOLOGAÇÃO COMISSÃO PARITARIA VICIO DE FORMA FORMALIDADE ESSENCIAL PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

Keywords

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public service classification paritary commission hearing formal defect lack of reasoning administrative homologation

Cited Legislation

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Art. 12 n. 2 of D.R. 44-B/83
Art. 35 n. 3 of D.R. 44-B/83
Art. 1 n. 1 d of D.L. 256-A/77
III - Enferma igualmente do mesmo vicio, por carencia de fundamentação (artigos 1, ns. 1, d), e
Art. 2 n. 1 of D.L. 256-A/77

Cited Case Law

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AC STA Proc. 25212 of 1988/03/10

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART12 N2 ART24 N3 ART31 ART32 N2 ART33 ART35 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC25212 DE 1988/03/10.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2989

[ANO DA PUBLICACAO] 88

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 07/21/1987

[DATA DO APENDICE] 01/20/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029478

[Nº DO DOCUMENTO] SA119880607025207

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE PORTALEGRE

[RECORRIDO 1] PINHEIRO , ANTONIO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9DB74ACD236642DE802568FC0037ADAF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não tendo o Presidente da Comissão Instaladora da Administração Regional de Saude (A.R.S.) homologado a classificação de serviço atribuida a um funcionario dos Serviços, divergindo da que vinha proposta pelos notadores, so o podia fazer em despacho fundamentado e ouvida a comissão paritaria (artigos 12, n. 2, e

35, n. 3, do Decreto Regulamentar n. 44-B/83, de 1 de Junho).

II - Enferma, pois, de vicio de forma, por omissão de formalidade essencial, o despacho daquele Presidente que e proferido sem ouvir a dita comissão paritaria.

III - Enferma igualmente do mesmo vicio, por carencia de fundamentação (artigos 1, ns. 1, d), e

2, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, e 35, n. 3, do Decreto Regulamentar n. 44-B/83), o mesmo despacho que se limita a remeter para uma ordem de serviço da Comissão Instaladora, respeitante a "notações maximas", sem apreciar em concreto o merito ou demerito da classificação de serviço atribuida ao recorrente.