Portuguese court upholds food safety tax as valid financial contribution under constitutional equality and capacity principles.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously upheld the constitutionality of the 'higher food safety tax' against challenges alleging organic and material unconstitutionality. The appellant argued the tax violated the principle of equal treatment and capacity to contribute, while the authority maintained it was a distinct financial contribution. The court ruled that the tax fits the constitutional definition of a financial contribution and that the legislative criteria for its base of incidence correctly differentiate burdens based on market intervention and benefits received.
Legislator headnote
OfficialIMPUGNAÇÃO JUDICIAL TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS NATUREZA INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA PRINCÍPIO DA IGUALDADE AUXILIO DO ESTADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P30852
[Nº DO DOCUMENTO] SA22023041202863/17
[RECORRENTE] A..., S.A.
[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9DB03AD01EDB16BA802589910046B005?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A “taxa de segurança alimentar mais”, sendo uma contribuição especial não subsumível ao conceito de imposto ou taxa é também uma contribuição que reverte a favor de entidade pública e se enquadra na categoria de contribuição financeira a que se refere o artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição.
II - A ausência da aprovação de um regime geral das contribuições financeiras pela Assembleia da República não pode impedir o Governo de aprovar a criação de contribuições financeiras individualizadas no exercício de uma competência concorrente, sem prejuízo da Assembleia sempre poder revogar, alterar ou suspender o respetivo diploma, no exercício dos seus poderes constitucionais, de modo que, conclui-se que o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15-06, não viola a reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República estabelecida no artigo 165.º, n.º 1, i), da Constituição.
III - O critério adotado pelo legislador para definir a base objetiva de incidência da “taxa de segurança alimentar mais”, cumpre a exigência de que os tributos comutativos sejam diferenciados em função dos benefícios a compensar, de modo a que não se encontrem sujeitos ao mesmo encargo tributário contribuintes que, por virtude da sua maior ou menor intervenção no mercado, aproveitam benefícios manifestamente diferentes.