Civil requisition dismissed due to insuppressible nullity from failure to hear witnesses and the accused properly.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the civil requisition filed by Pinto, Jose against the Mines administration. The court found that the disciplinary proceedings suffered from insuppressible nullity because the accused was not properly heard, witnesses indicated after the defense was presented, and documents were joined without notification. Consequently, the procedural defects violated fundamental rights and rendered the administrative act void.
Legislator headnote
OfficialREQUISIÇÃO CIVIL DIREITO A GREVE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PROCESSO DISCIPLINAR FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AUDIÇÃO DO ARGUIDO NULIDADE INSUPRIVEL
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - REQUISIÇÃO CIVIL / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST82 ART122 N3 ART268 N2. DL 3/83 DE 1983/01/11 ART1 N1 C ART2 N1 ART3. DL 637/74 DE 1974/11/30 ART4 ART8. L 65/77 DE 1977/08/26 ART8. EDF79 ART49 N4.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 80/84 IN DR 1985/01/29. AC STA DE 1983/03/10 IN AD N262 PAG1131.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2300
[ANO DA PUBLICACAO] 86
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 01/19/1985
[DATA DO APENDICE] 05/31/1991
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031596
[Nº DO DOCUMENTO] SA119860603022091
[OBJECTO] DESP MINES DE 1984/07/02.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] PINTO , JOSE
[RECORRIDO 1] MINES
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9DABBDA2E81FAE16802568FC0037ED5B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos pressupostos da requisição civil cabe a necessidade de evitar a colisão do direito a greve com os demais direitos fundamentais.
II - Os meios de dar conhecimento previstos no artigo 8 do Decreto-Lei n. 637/74, de 30 de Novembro, são validos e legais.
III - A inquirição da prova testemunhal indicada na participação apos a apresentação de defesa do arguido, bem como a não audição de toda a sua prova indicada sem que tenha sido observado o disposto no artigo 49, n. 4, do Decreto-Lei n. 191-D/79, bem como a junção de documentos sem ser dado conhecimento ao arguido, equivalem a não audição do arguido, o que importa nulidade insuprivel.