Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
044092 AI generated

Supreme Administrative Court lacks jurisdiction over public employment disputes decided by lower administrative courts under ETAF Article 26(1)(b).

Case Number 044092
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court declared itself incompetent to hear the jurisdictional appeal regarding a public employment dispute. The lower court had ruled on a disciplinary sanction for a public servant, establishing a public employment relationship under ETAF Article 104. Consequently, the Supreme Court determined that such matters fall under the exclusive jurisdiction of the Tribunal Central Administrativo per ETAF Article 26(1)(b), dismissing the appeal.

Legislator headnote

Official

RECURSO JURISDICIONAL COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO

Keywords

AI generated
public employment relationship jurisdictional appeal administrative court competence disciplinary sanction hierarchical jurisdiction

Cited Legislation

AI generated
Art. 26 n. 1 alínea b) do ETAF
III - O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente para conhecer do recurso jurisdicional desta decisão (art. 26 n. 1 alínea b) do ETAF).
Art. 40 alínea a) do ETAF
I - Compete à Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público (art. 40 alínea a) do ETAF).
Art. 104 do ETAF

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF96 ART26 N1 B ART40 ART104.

[ANO DA PUBLICACAO] 99

[DATA DE ENTRADA] 09/23/1998

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00051919

[Nº DO DOCUMENTO] SA119990623044092

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ROSADO , MARIA

[RECORRIDO 1] DIRECTOR DO HOSPITAL MILITAR PRINCIPAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9DA9F5ED09D8626B802568FC003A0629?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Compete à Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público (art. 40 alínea a) do ETAF).

II - Sendo objecto do recurso contencioso o despacho de um órgão administrativo que considerou injustificada uma falta dada pelo recorrente ao serviço, a sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que dele conheceu definiu uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público (art. 104 do ETAF).

III - O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente para conhecer do recurso jurisdicional desta decisão (art. 26 n. 1 alínea b) do ETAF).