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023841 AI generated

Supreme Court rejects cumulative appeal when one act belongs to it and another to a lower administrative court.

Case Number 023841
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court rejected the contentious appeal filed by the applicants against two distinct acts. The applicants sought to challenge both a ministerial dispatch and an establishing order, arguing for cumulative review. The court held that since jurisdiction over one act rested with the Supreme Court and the other with a lower Circle Administrative Court, the appeal regarding the latter must be dismissed, though the former could proceed separately. This decision establishes that concurrent appeals are procedurally impossible when jurisdictional boundaries differ between the reviewing bodies.

Legislator headnote

Official

CUMULAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO OPINATIVO ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO

Keywords

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cumulative administrative appeals jurisdictional boundaries ministerial opinion acts Supreme Court competence Circle Administrative Court

Cited Legislation

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LPTA 85, Art. 3, n.º 1, 4
ETAF 84, Art. 26, n.º 1
Art. 51, n.º 1, b

Cited Case Law

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AC STA PROC 21913 of 1985/12/05

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART3 A ART38 N1 N4. ETAF84 ART26 N1 A ART51 N1 B.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC21913 DE 1985/12/05.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 951

[ANO DA PUBLICACAO] 90

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 04/28/1986

[DATA DO APENDICE] 01/12/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029500

[Nº DO DOCUMENTO] SA119900208023841

[OBJECTO] DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1986/02/20. DESP COMIS INSTALADORA DOCENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE 1983/07/26.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] AMARO , ODETE E OUTRO

[RECORRIDO 1] SE DA SEGURANÇA SOCIAL

[REFERENCIA A DOUTRINA] ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG156.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9DA7FEFA67CF897B802568FC0037ADD0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não e possivel cumular a impugnação de dois actos quando a competencia para conhecer de um deles pertença ao Supremo Tribunal Administrativo e a competencia para conhecer do outro caiba a um dos Tribunais Administrativos de Circulo.

II - Num caso desses, o recurso deve ser rejeitado quanto a este ultimo acto, mas pode prosseguir seus termos quanto ao outro, da competencia do STA.

III - Não e recorrivel contenciosamente o despacho ministerial que decide recurso hierarquico de um despacho de director-geral que não pretendeu resolver qualquer acto concreto, mas antes exprimir um entendimento sobre a interpretação de determinado preceito, tratando-se, assim, de acto opinativo ou orientador dos serviços.