Administrative court dismisses retroactive promotion claim for civil servant transitioning to new category without curriculum evaluation.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the request for retroactive application of a new job category for a civil servant. The applicant, Maria Tendeiro, sought to have her transition from an assistant to a first-class technical assistant retroactively effective from July 1, 1979, without prior curriculum assessment. The court ruled that the legal provisions governing this transition do not mandate retroactivity or require a curriculum evaluation for the change of category.
Legislator headnote
OfficialTRANSIÇÃO DE PESSOAL INTEGRAÇÃO EM NOVA CATEGORIA ADIDOS JUNTA DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DO ULTRAMAR EFEITO RETROACTIVO AVALIAÇÃO CURRICULAR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 160/83 DE 1983/04/19 ART41 N1 C ART42 ART44. DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART20 N1 ART28. DESP 87/MESEAP/83 IN DR 229 IIS 1983/10/04 N20.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1370
[ANO DA PUBLICACAO] 86
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 02/26/1985
[DATA DO APENDICE] 05/31/1991
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00030969
[Nº DO DOCUMENTO] SA119860408022312
[OBJECTO] DESP MINE DE 1984/05/24.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] TENDEIRO , MARIA
[RECORRIDO 1] MINE
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9DA7DBBF1B6BFAD6802568FC0037E8A3?OpenDocument
SUMÁRIO
A transição de funcionaria, integrada no quadro geral de adidos e destacada na Junta de Investigações Cientificas como ajudante de laboratorio, letra R, para a categoria de auxiliar tecnico de 1 classe, letra R, por força do Decreto-Lei n. 160/83, não deve retroagir os seus efeitos a 1 de Julho de 1979 nem depende de previa avaliação curricular.