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043/07 AI generated

Portuguese court dismisses appeal regarding civil liability, ruling that incomplete fact findings do not constitute nullity.

Case Number 043/07
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by the President of the Municipality of Valongo against a first-instance judgment. The appellant argued that the lower court's sentence lacked proper motivation and failed to pronounce on all issues, citing specific articles of the Civil Procedure Code. The court held that an incomplete specification of facts or law does not invalidate a sentence, and since the judge addressed the core elements of liability and damages, no nullity existed.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ILICITUDE

Keywords

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Civil Liability Omission of Pronouncement Lack of Motivation Civil Procedure Code Nullity of Sentence

Cited Legislation

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Art. 660.º, n.º 2 of the Civil Procedure Code
Art. 668.º, n.º 1, alíneas b) and d) of the Civil Procedure Code
Art. 712.º, n.º 1 of the Civil Procedure Code
Art. 6 of Law No. 48/051 of 21 November 1967
artigo 668.º do CPC
I - A falta de motivação a que alude a alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC traduz-se na total omissão dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito em que assenta a decisão, sendo que uma especificação dessa matéria apenas incompleta ou deficiente não afecta o valor legal da sentença.

Cited Case Law

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AC STA PROC157/07 of 2007/06/05
AC STA PROC670/04 of 2004/12/02
AC STA PROC291/05 of 2006/04/06

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART660 ART668 ART712. CCIV66 ART483 ART486 ART487 ART493. DL 48051 DE 1967/11/21 ART6 ART9.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC157/07 DE 2007/06/05.; AC STA PROC670/04 DE 2004/12/02.; AC STA PROC291/05 DE 2006/04/06.

[DATA DE ENTRADA] 01/16/2007

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00064459

[Nº DO DOCUMENTO] SA120070703043

[OBJECTO] SENT TAF PORTO.

[RECORRENTE] PRES DA CM DE VALONGO

[RECORRIDO 1] A... E OUTROS

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG140.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9DA44EB472F8E04F8025731400381752?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A falta de motivação a que alude a alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC traduz-se na total omissão dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito em que assenta a decisão, sendo que uma especificação dessa matéria apenas incompleta ou deficiente não afecta o valor legal da sentença.

II - A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artº 668º do C.P.C., está directamente relacionada com o comando que se contém no n.º 2 do art.º 660.º, servindo de cominação ao seu desrespeito: o juiz deve resolver na sentença todas as questões (não resolvidas antes) que as partes tenham suscitado.

III - Não se verificam tais nulidades se, no que tange à enunciada em I. a sentença enunciou os factos [pretensamente em falta] que originaram os danos sofridos pelos autores da acção embora tivesse relegado a respectiva liquidação para execução de sentença; e quanto à enunciada em II. se, tendo embora emitido pronúncia sobre a verificação do elemento de responsabilidade - dano - não considerou circunstância que poderia eventualmente levar a outra conclusão.

IV - Se do processo não constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão, nos termos do disposto no artº 712º, nº 1, do CPC, terá necessariamente que improceder invocação que não seja suportada pelos factos dados como provados.

V - Nos termos do artº 6° do DL nº 48 051 de 21 de Novembro de 1967, a ilicitude não está centrada exclusivamente no resultado danoso - ilicitude de resultado - e está sempre na dependência do desvalor de um determinado comportamento - ilicitude de conduta.