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016769 AI generated

Tax court dismisses tax on transfers within a commercial company due to lack of proof of gratuitousness.

Case Number 016769
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the public treasury's request for jurisdiction regarding a tax on succession and donations. The lower court found no evidence proving that a fund transfer between accounts within a commercial company was gratuitous, as the burden of proof lies with the tax authority. Consequently, the court held that without proof of gratuitousness, the transfer does not trigger the imposition of succession and donation taxes.

Legislator headnote

Official

IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES SOCIEDADE COMERCIAL PRESUNÇÃO DE GRATUITIDADE MATÉRIA DE FACTO TRANSFERÊNCIA DE SALDO

Keywords

AI generated
burden of proof on tax authority presumption of gratuitousness commercial company fund transfer succession and donation tax lack of evidentiary proof

Cited Legislation

AI generated
CSISD Art. 1
CSISD Art. 3, Para. 1
CSISD Art. 9, Para. 3
CCIV Art. 351
CPC Art. 722, N. 2

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - SUCESSÕES E DOAÇÕES.

[LEGISLACAO NACIONAL] CSISD58 ART1 ART3 PAR1 ART9 PAR3. CCIV66 ART351. CPC67 ART722 N2.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 06/02/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00039630

[Nº DO DOCUMENTO] SA219940323016769

[OBJECTO] AC TT2INST.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA

[RECORRIDO 1] PINHEIRO , ARTUR

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9DA20DEEF88D18DD802568FC00395AB2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Constitui matéria de facto apurar se a transferência de um saldo de uma conta para outra numa sociedade comercial foi a título gratuíto.

II - Tendo o Tribunal Tributário de 2 Instância decidido não haver prova sobre se a transferência do saldo de uma conta para outra numa sociedade comercial foi a título oneroso ou a título gratuído, não pode concluir-se que essa transferência foi gratuita, pelo que não se verifica a incidência em imposto sobre sucessões e doações.