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020159 AI generated

Portuguese court holds administrative appeal period starts only after full notification of non-homologation reasons.

Case Number 020159
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the administrative appeal because the appellant was not properly notified of the specific reasons for the CEMA's refusal to homologate the competition results. The appellant argued that the initial document merely stated non-homologation without detailing the jury's deliberation or the candidate's deficiencies. The court ruled that the appeal period does not begin until the administration provides a sufficient and congruent explanation for the decision, which was absent in this case.

Legislator headnote

Official

PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO COMUNICAÇÃO DO ACTO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE OFICIAL DA ARMADA CONCURSO HOMOLOGAÇÃO

Keywords

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administrative appeal period sufficient reasoning requirement notification of non-homologation congruent justification military competition homologation

Cited Legislation

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Art. 51 n. 1 of the STA Regulations
I - Não pode considerar-se iniciado o prazo para 9 recurso contencioso fixado nos arts. 51 n.
Art. 52 alinea b) n. 1 of the STA Regulations
Art. 342 n. 2 of the Cadm
Art. 17 ust. 1 k.r.s.
Art. 144 n. 3 of the CPC
Art. 1 n. 3 of DL 121/76
Art. 1 n. 2 n. 3 of DL 256-A/77
Art. 13 n. 1 b of DL 417/77

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.

[AREA TEMATICA 2] DIR MIL - EST MIL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART342 N2. RSTA57 ART51 N1 ART52 B. CPC67 ART254. CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N3. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3. DL 417/77 DE 1977/10/03 NA REDACÇÃO DO DL 258-A/79 DE 1979/07/30 ART13 N1 B.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1154

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 01/10/1984

[DATA DO APENDICE] 11/14/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00019329

[Nº DO DOCUMENTO] SA119890214020159

[OBJECTO] DESP CEMA DE 1981/09/01.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] RODRIGUES , RAMIRO

[RECORRIDO 1] CEMA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9DA0166B4CBB92B0802568FC00374C2D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não pode considerar-se iniciado o prazo para 9 recurso contencioso fixado nos arts. 51 n. 1 e 52 alinea b) n. 1 do Reg. do STA (vigentes ao tempo da introdução do recurso) se ao administrado apenas foi facultado um documento de onde constava tão so que o CEMA não homologara o resultado do concurso, não se lhe tendo dado noticia desse resultado assim não homologado, designadamente qual a prosposta ou deliberação do juri que o CEMA não homologara.

II - Contem fundamentação expressa e suficiente um despacho do CEMA que recusa homologar o resultado de um concurso por não reconhecer ao candidato graduado em primeiro lugar o elevado nivel de qualidades militares exigiveis numa Escola de Oficiais em que a formação militar e prioritaria.

III - E possivel, sem contradição, reconhecer a um oficial da Armada as qualidades suficientes para, em correspondencia com o seu posto e classe, desempenhar a generalidade das funções da Marinha e não lhe reconhecer elevadas qualidades militares entendidas como exigiveis para o preenchimento de certo cargo ou o exercicio de determinada função.