Administrative act revocation is dismissed for lack of legal reasoning and insufficient justification.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a health department order revoking a prior administrative act. The court found the revocation order lacked legal reasoning and failed to cite the specific legal principles or rules determining the decision. Consequently, the act was deemed invalid due to insufficient justification and omission of legal grounds.
Legislator headnote
OfficialTRANSFERENCIA VICIO DE FORMA REVOGAÇÃO IMPLICITA FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO PARECER FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D F N2. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2704 [ANO DA PUBLICACAO] 0 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 04/13/1983 [DATA DO APENDICE] 12/22/1986 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00002997 [Nº DO DOCUMENTO] SA119840524018801 [OBJECTO] DESP SE DA SAUDE DE 1982/08/19. [PAGINA] 0 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] MOTA , CONCEIÇÃO [RECORRIDO 1] SE DA SAUDE [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9DA00DA431CC3E67802568FC003825AF?OpenDocument
SUMÁRIO I - Deve ser fundamentado o despacho que revoga, modifica ou suspende acto administrativo anterior.
II - Padece de falta de fundamentação de direito o despacho que e completamente omisso quanto a indicação das razões legais ou principios juridicos determinantes da decisão.