Portuguese court rejects appeal confirming Minister's refusal of inherent duty gratification due to procedural delay.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against the Minister of the Navy's decision to deny a statutory gratification for an inherent duty. The appellant, Jacinto Mendonça, sought payment for a position held until January 1956 but only filed the request in June 1956 after the initial suspension of duties. The court ruled that the appellant failed to challenge the suspension promptly and made a subsequent request that was properly rejected. Consequently, the confirmation of the Minister's refusal stands as the final and unappealable resolution.
Legislator headnote
OfficialOFICIAL DA ARMADA INERENCIA GRATIFICAÇÃO POR INERENCIA ACTO CONFIRMATIVO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. [AREA TEMATICA 2] DIR MIL - EST MIL. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 30249 DE 1939/12/30 ART2 N5 C. [ANO DA PUBLICACAO] 1959 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00026297 [Nº DO DOCUMENTO] SA119571102004996 [Nº DO VOLUME] XXIII [OBJECTO] DESP MINMARI DE 1957/01/03. [PAGINA] 43 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] MENDONÇA , JACINTO [RECORRIDO 1] MINMARI [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9D9D2FD253DA5E2B802568FC0037C84A?OpenDocument
SUMÁRIO
E confirmativa, e portanto irrecorrivel, a decisão do Ministro da Marinha que indeferiu o pedido do pagamento de uma gratificação estabelecida na lei pelo exercicio de um cargo inerente a outro, pagamento que se efectuara normalmente ate ser suspenso em Janeiro de 1956, porque: a) Não recorreu dessa suspensão e so em Junho seguinte formulou o pedido da gratificação, que foi indeferido; b) Em Janeiro imediato fez novo requerimento, que foi tambem indeferido pelo despacho recorrido.