Portuguese court holds administrative tribunal lacks jurisdiction when appeal relies solely on facts, not pure law.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal lodged by the Recurrent against a lower tribunal's judgment. The Recurrent argued for a different factual characterization of the case, but the court found this argument rested exclusively on facts rather than pure legal issues. Consequently, the court ruled that the Supreme Administrative Tribunal lacks jurisdiction because the appeal does not concern exclusively matters of law.
Legislator headnote
OfficialINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P33231
[Nº DO DOCUMENTO] SA22025020501939/20
[RECORRENTE] AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[RECORRIDO 1] A... SGPS, SA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9D6D80C185B0F3DF80258C2A004C3C76?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Supremo Tribunal Administrativo é competente para conhecer do recurso interposto contra sentença, quando o mesmo tiver por fundamento exclusivamente matéria de direito.
II - Não assenta em fundamentos exclusivamente de direito o recurso em que a recorrente extrai ilações do probatório diferentes das que constam da sentença recorrida, no que respeita à matéria de facto assente, pugnando por diferente enquadramento fáctico da causa.