Administrative appeal dismissed because the ETAF statute had not yet entered into force when the appeal was lodged.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal lodged by Socer-Soc Central de Resinas SARL against a prior judgment. The appellant argued for the application of the new ETAF statute, but the court noted the statute only entered into force on January 1, 1985, after the appeal was filed. Consequently, the court held that the appeal could not be examined by the Plenary Section as it was not yet inscribed for judgment under the new procedural rules.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO OPOSIÇÃO DE JULGADOS INSCRIÇÃO EM TABELA PARA JULGAMENTO APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART22 ART30 ART119 ART121. LOSTA56 ART25.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP PROC2559 DE 1985/12/04. AC STAP PROC2311 DE 1986/03/19. AC STAP PROC2745 DE 1986/03/19. AC STAP PROC2191 DE 1986/07/23.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 6
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 07/25/1984
[DATA DO APENDICE] 11/04/1988
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00011145
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19870114001611
[OBJECTO] AC 2 SECÇÃO DE 1984/05/23.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SOCER-SOC CENTRAL DE RESINAS SARL
[RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9D616FBD8D4ACD8F802568FC0036DFAA?OpenDocument
SUMÁRIO
Se a data da entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) (1-1-85) o recurso interposto do acordão da Secção, sem que o seu fundamento fosse o da oposição de acordão, não se encontrava ainda inscrito para julgamento, deixou de poder ser apreciado pelo pleno da Secção, face ao disposto nos artigos 30 e 119 do referido
ETAF.