Tax exemption for housing construction is lost if rent exceeds limits, applying proportionally to horizontal property fractions.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that the tax exemption for purchasing land for housing ceases when the acquired property's rent exceeds statutory limits. In this case, the exemption for the contribution on the land was partially revoked because the tenant's rent surpassed the qualifying threshold. Consequently, the tax exemption applies only proportionally to the specific autonomous fractions of the building that exceed the value limits.
Legislator headnote
OfficialPREDIO NOVO DESTINADO A HABITAÇÃO ISENÇÃO DE SISA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL CADUCIDADE PROPRIEDADE HORIZONTAL FRACÇÃO AUTONOMA RENDA SUPERIOR AO VALOR LOCATIVO
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[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - SISA / CONTRIB PREDIAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CSISD58 ART11 N8 ART16 N2 ART17 ART22. CCIV66 ART1414 ART1415 ART1420. CCPIIA63 ART19 ART170 PAR2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1974/02/19 IN BMJ N242 PAG339 . AC STA DE 1975/03/12 IN AD N163 PAG989. AC STAP PROC2082 DE 1973/12/11. AC STAP DE 1974/02/19 IN AD N156 PAG1514. AC STAP DE 1974/11/08 IN AD N160 PAG608. AC STAP PROC16941 DE 1976/04/29.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 525
[ANO DA PUBLICACAO] 76
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 07/24/1975
[DATA DO APENDICE] 12/11/1979
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00013753
[Nº DO DOCUMENTO] SA219760512000575
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL
[RECORRIDO 1] ROSA , GABRIEL
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N175 ANOXV PAG997
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9D5F0BCAFBDFE769802568FC00370D82?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Fica sem efeito a isenção da sisa pela compra de terreno para construção de predio destinado a habitação quando cesse a isenção de contribuição predial, em virtude de o adquirente ter obtido o seu arrendamento por renda superior aos limites que condicionaram a concessão do beneficio.
II - Se a perda da isenção de contribuição predial e restrita a algumas fracções autonomas de predio em regime de propriedade horizontal, so na parte proporcional a essas fracções a isenção de sisa fica sem efeito.