Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
012/12 AI generated

Portuguese court dismisses jurisdictional appeal as it involves only legal interpretation, not new facts or procedural defects.

Case Number 012/12
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the jurisdictional appeal because the challenged decision involved only the interpretation and application of legal norms. The appellant failed to contest the factual findings or demonstrate a formal defect in the original ruling regarding the right to a hearing. Consequently, the court held that jurisdictional appeals are limited to re-examining the decision for annulment or revocation, excluding mere legal interpretation.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO FISCAL DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA DIREITO DE AUDIÊNCIA RECURSO JURISDICIONAL COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA QUESTÃO NOVA ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL

Keywords

AI generated
jurisdictional appeal legal interpretation factual findings right to hearing administrative procedure

Cited Legislation

AI generated
Art. 52, n.º 4 of the LGT 98
Art. 60 of the CPC 96
Art. 685-A, n.º 2, B

Cited Case Law

AI generated
AC STA PROC 649/11 of 2011/10/26
AC STA PROC 4/11 of 2011/05/11
AC STAPLENO PROC 47978 of 2004/06/02

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL

[LEGISLACAO NACIONAL] LGT98 ART52 N4 ART60 CPC96 ART685-A N2 B

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC649/11 DE 2011/10/26; AC STA PROC4/11 DE 2011/05/11; AC STAPLENO PROC47978 DE 2004/06/02

[DATA DE ENTRADA] 01/06/2012

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00067364

[Nº DO DOCUMENTO] SA220120125012

[OBJECTO] SENT TAF AVEIRO PER SALTUM

[RECORRENTE] A......, LDA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9D4B7E99888CDCF7802579A3003E9CF1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se das conclusões do recurso resulta que não é posta em causa a factualidade dada como provada na decisão recorrida, nem se invocam factos que aí não sejam contemplados e nem é aí feito qualquer juízo sobre questões probatórias, a apreciação da questão colocada reconduz-se integralmente a mera actuação em sede de interpretação e de aplicação de normas jurídicas, ou seja, a apreciação e decisão do recurso em causa passa, em exclusivo, pelo tratamento de conceitos jurídicos, de matéria jurídica ou de direito.

II - Não tendo a recorrente invocado o vício de forma por falta de fundamentação do despacho de indeferimento, de modo a permitir que o tribunal recorrido se tivesse pronunciado sobre o mesmo, trata-se de questão nova, estando o STA impedido de se pronunciar sobre a mesma, já que os recursos jurisdicionais visam apenas o reexame da decisão recorrida, com vista à sua eventual anulação ou revogação, salvo sempre o dever de conhecimento oficioso, o que não é o caso.

III - Se nas alegações e respectivas conclusões do recurso jurisdicional, a recorrente não critica os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida, discutindo se a sentença recorrida tinha ou não matéria de facto para, no caso em apreço, ter desgraduado o direito de audiência, em formalidade não essencial, por o considerar dispensável ou inútil, antes se alheando da fundamentação factual/jurídica que determinou a sentença, as mesmas revelam-se completamente ineficazes para suscitar qualquer tipo de censura à decisão recorrida, pelo que o recurso não pode obter provimento.