Court dismisses disciplinary appeal where partial acquittal prevents reviewing remaining charges or imposing lighter penalties.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Tribunal dismissed the appeal by the Higher Education Sector regarding a disciplinary sanction against a public official. The court held that once a specific conduct is acquitted of nullity due to lack of hearing, the tribunal cannot evaluate the remaining alleged facts to determine the final penalty. Furthermore, the court refused to actively substitute the administrative authority's role by imposing a lighter punishment than originally warranted. Consequently, the decision stands because the procedural defect did not invalidate the entire proceeding, and the court lacked jurisdiction to modify the administrative penalty.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DISCIPLINAR. NULIDADE INSUPRÍVEL. ACUSAÇÃO. AUDIÊNCIA E DEFESA.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
[LEGISLACAO NACIONAL] EDF84 ART42 N1 ART59 N4. CONST97 ART269 N3.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC29840 DE 1995/05/02.; AC STA PROC30693 DE 1993/07/01.
[DATA DE ENTRADA] 03/06/2003
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059038
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200303200369
[OBJECTO] AC TCA.
[RECORRENTE] SE DO ENSINO SUPERIOR
[RECORRIDO 1] A...
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9D3EEFF43780230B80256CF600522862?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Afastada da censurabilidade (v.g., por nulidade insuprível por falta de audiência) uma das condutas infraccionais contidas na acusação, o tribunal não pode apreciar os restantes factos incluídos no libelo com vista ao apuramento da medida concreta da pena.
II - Perante uma menor dimensão infraccional, ignora-se qual virá a ser a pena a final aplicável. O tribunal não pode fazer administração activa, substituindo-se ao órgão administrativo competente para punir com menor severidade.
III - Se, independentemente de alguma insuficiência factual, o arguido tiver mostrado entender o sentido e alcance da acusação, dela defendendo-se sem limitações, não vinga a tese da nulidade insuprível de falta de audiência.