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012182 AI generated

Portuguese court dismisses appeal where import duty exemption for replacement materials was wrongly applied to a shipyard.

Case Number 012182
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal by Lisnave Estaleiros Navais against a refusal to grant import duty exemptions for replacement materials. The shipyard argued that the exemption should cover these materials, while the Customs Director maintained it only applies to installation phase materials. The court ruled that the statutory exemption strictly covers the installation phase and explicitly excludes replacement materials, validating the administrative decision.

Legislator headnote

Official

FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ACTO DE INDEFERIMENTO VIOLAÇÃO DE LEI SUBSTANTIVA ESTALEIRO NAVAL BENS DE SUBSTITUIÇÃO

Keywords

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import duty exemption shipyard materials replacement materials customs administration installation phase administrative appeal Portuguese law

Cited Legislation

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DL 256-A/77 de 1977/06/17 Art 1 n. 2 n. 3
DL 44708 de 1962/11/20 Art 11
DL 271-A/75 de 1975/05/31
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
CCIV66 Art 9 n. 1 n. 2 n. 3
DL 43962 de 1961/10/14 Art 2 n. 16

Cited Case Law

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AC STA PROC11830 de 1979/03/29
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC11830 DE 1979/03/29.
AC STA PROC11318 de 1979/05/10
AC STA PROC11318 DE 1979/05/10.
AC STA de 1979/03/08 in AD N211 pag569
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3. DL 44708 DE 1962/11/20 ART11. DL 271-A/75 DE 1975/05/31. CCIV66 ART9 N1 N2 N3. DL 43962 DE 1961/10/14 ART2 N16.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC11830 DE 1979/03/29. AC STA PROC11318 DE 1979/05/10. AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2920

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 10/28/1978

[DATA DO APENDICE] 02/28/1984

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00010466

[Nº DO DOCUMENTO] SA119791108012182

[OBJECTO] DESP DIRGER ADJUNTO ALFANDEGAS DE 1978/03/30.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] LISNAVE-ESTALEIROS NAVAIS DE LISBOA SARL

[RECORRIDO 1] DIRGER DAS ALFANDEGAS

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG141. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG16. CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL 2ED VI PAG177.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9D2E80038491B7FF802568FC0036CFAC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A fundamentação e clara quando o interessado pode conhecer, atraves dela, as razões determinantes da conduta do agente.

II - E e suficiente quando permite o conhecimento concreto da motivação.

III - A enunciação das razões de direito não deve fazer-se atraves de uma simples referencia a um diploma legal.

IV - Todavia, não e forçoso citarem-se os textos legais aplicaveis, sendo suficiente que se aponte a doutrina legal ou os principios juridicos em que o acto se baseia.

V - A enunciação das razões de direito pode estar implicita na exposição dos fundamentos.

VI - A isenção de direitos de importação concedida pelo artigo 11 do Decreto-Lei n. 44708, de 20 de Novembro de 1962, respeita apenas a fase da instalação.

VII - Não abrange portanto, os materiais de substituição.