Portuguese court dismisses exceptional review appeal for lack of legal relevance or fundamental procedural breach.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously rejected the exceptional review appeal filed by the producers' association against the administrative decision. The association argued that the lower court erred in determining relevant facts, but the court found no significant legal issue or fundamental procedural violation requiring intervention. Consequently, the appeal was declared inadmissible because it did not meet the strict criteria for exceptional review under Portuguese administrative law.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P20899
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201609140990
[RECORRENTE] ......... - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE ...........
[RECORRIDO 1] A............
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9D0D65E18CE2832A80258041003DB5DB?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é de admitir a revista excepcional em que não está em discussão uma questão de relevância jurídica ou social, ou a afronta de princípios processuais fundamentais, nem o erro apontado à decisão recorrida na determinação da situação de facto relevante é de molde a tornar claramente necessária a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito, em sentido objectivo.