Legislator Case Law & Legislation
0336/06 AI generated

Opposition of judgments rejected when divergent conclusions stem from factual differences rather than legal interpretation.

Case Number 0336/06
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the opposition of judgments filed by the Municipality of Paços de Ferreira against a prior ruling. The court found that the conflicting decisions arose from differing factual situations rather than a divergent interpretation of the same legal norms. Consequently, the statutory requirements for opposing judgments under Article 24(b) of the Administrative Procedure Code were not met.

Legislator headnote

Official

OPOSIÇÃO DE JULGADOS FUNDAMENTOS

Keywords

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opposition of judgments administrative procedure code factual diversity legal interpretation supreme administrative court unanimous decision procedural requirements

Cited Legislation

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Art. 24º/b) do ETAF

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA0008983

[Nº DO DOCUMENTO] SAP200804100336

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DE PAÇOS DE FERREIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9D037307DF76582E8025742F002F3B85?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Existe oposição de julgados, quando os acórdãos em confronto, no domínio da mesma legislação e com base em situações de facto idênticas, por força de diferente interpretação jurídica, chegaram a conclusões diferentes.

II - Não tendo as soluções divergentes sido determinadas pela diversa interpretação ou aplicação das mesmas normas jurídicas, mas pela diversidade das situações de facto sobre que recaíram, não se verificam os pressupostos do seguimento do recurso para o Pleno por oposição de julgados, ao abrigo do disposto no artº 24º/b´) do ETAF.