Administrative appeal deadlines are continuous, peremptory, and non-suspendable, barring interruption by filing in the wrong court.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by MataIncendios-Soc Portuguesa de Produtos Contra o Fogo against the Secretary Regional of the Azores. The court held that administrative appeal deadlines are continuous, peremptory, and non-suspendable once they begin running. Consequently, the respondent argued that filing the appeal in an incompetent court did not interrupt or extend the statutory time limit for direct annulment appeals.
Legislator headnote
OfficialPRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO PRAZO CONTINUO PRAZO PEREMPTORIO SUSPENSÃO DE PRAZO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART144 N3. RSTA57 ART51 N1 B PAR2. CCIV66 ART144 N3.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1953/02/27 IN COL OF PAG141. AC STA IN AP-DR 1977/04/21 PAG919. AC STA DE 1954/07/09 IN COL OF VII PAG333.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4028
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 05/07/1980
[DATA DO APENDICE] 08/28/1985
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00008017
[Nº DO DOCUMENTO] SA119811015014619
[OBJECTO] DESP SECRETARIO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DA REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES DE 1979/10/25.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MATAINCENDIOS-SOC PORTUGUESA DE PRODUTOS CONTRA O FOGO LDA
[RECORRIDO 1] SECRETARIO REGIONAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1344.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9CF97BE9DB00CEEC802568FC00386EC2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os prazos do recurso contencioso de anulação são continuos, peremptorios e improrrogaveis.
II - Deste modo, o prazo não se interrompe, nem suspende, uma vez começado a correr, sem prejuizo do disposto no artigo 144, n. 3, do Codigo Civil.
III - Este o motivo por que a propositura de um recurso em juizo incompetente não tem a virtude de suspender ou alargar o prazo estabelecido na lei para a interposição dos recursos directos de anulação.