Portuguese Supreme Administrative Court dismisses exceptional review appeal in tax disputes lacking fundamental legal relevance.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court of Portugal dismissed the applicant's exceptional review appeal filed under Article 150 of the Tax Procedure Code. The applicant failed to demonstrate that the appealed issues possessed the fundamental legal or social relevance required for such an extraordinary remedy. Consequently, the court ruled that the appeal was inadmissible because the contested points did not meet the strict statutory thresholds for exceptional review.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P21310
[Nº DO DOCUMENTO] SA22017011801225
[RECORRENTE] A............
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9CD90C4233D0925B802580B3003D2929?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É admissível no âmbito do contencioso tributário o recurso de revista excepcional previsto no art. 150º do CPTA.
II - Atenta a natureza excepcional deste recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos quando, nada alegando o recorrente a respeito de tais requisitos, as questões suscitadas não revestem tal relevância e tais características e, além disso, também se reconduzem à aferição do julgamento da matéria de facto (sem que se verifiquem os pressupostos previstos no nº 4 do art. 150º do CPTA).