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0941A/05 AI generated

Portuguese court rules administrative deadlines differ: procedural counts under CPA, caducity under CPC, and execution requires restoring hypothetical legal state.

Case Number 0941A/05
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding the execution of an administrative judgment, clarifying that procedural deadlines follow the CPA while caducity periods follow the CPC. The administration argued for inaction, but the court held that annulling an act mandates reconstituting the hypothetical legal situation as if the illegal act never existed. Consequently, the court ruled that only absolute impossibility or grave public interest harm justifies non-execution, rejecting the administration's passive stance.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA PROCESSO GRACIOSO SILÊNCIO CONTAGEM DE PRAZO

Keywords

AI generated
administrative deadline calculation caducity period rules execution of annulment judgment restitution of legal situation grounds for non-execution administrative procedural law civil procedural law application

Cited Legislation

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Art. 175(1) CPTA
I – O prazo previsto no n.º 1 do art. 175° do CPTA tem natureza administrativa (procedimental) contando-se, por isso, nos termos do art.
Art. 176(2) CPTA
II – O prazo fixado no n.° 2, do art. 176° do CPTA é um prazo de caducidade, que terá de ser contado nos termos do art.
Art. 72 CPA
175° do CPTA tem natureza administrativa (procedimental) contando-se, por isso, nos termos do art. 72° do CPA.
Art. 144 CPC
176° do CPTA é um prazo de caducidade, que terá de ser contado nos termos do art. 144º do CPC.
Art. 163(1) CPA
V – De acordo com o disposto no art. 163º, n.º 1, do CPA só são figuráveis como causa legítima de inexecução, a impossibilidade absoluta de executar e o grave prejuízo para o interesse público na execução da sentença.
art. 144º do CPC
176° do CPTA é um prazo de caducidade, que terá de ser contado nos termos do art. 144º do CPC.

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC24690-A DE 2006/01/25
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC24690-A DE 2006/01/25.; AC STA PROC48017-A DE 2006/02/02.; AC STA PROC30655-A DE 2006/03/21.
AC STA PROC48017-A DE 2006/02/02
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC24690-A DE 2006/01/25.; AC STA PROC48017-A DE 2006/02/02.; AC STA PROC30655-A DE 2006/03/21.
AC STA PROC30655-A DE 2006/03/21
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC24690-A DE 2006/01/25.; AC STA PROC48017-A DE 2006/02/02.; AC STA PROC30655-A DE 2006/03/21.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / EXECUÇÃO DE JULGADO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPTA02 ART175 ART176 ART29 N1 ART163 N1 ART29 N1. CPA91 ART72 ART160 N1. CPC96 ART677 ART145 N5 ART153 N1 ART144.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC24690-A DE 2006/01/25.; AC STA PROC48017-A DE 2006/02/02.; AC STA PROC30655-A DE 2006/03/21.

[DATA DE ENTRADA] 07/22/2009

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00066639

[Nº DO DOCUMENTO] SAP201010140941A

[OBJECTO] AC STA PROC941/05 DE 2010/01/28.

[RECORRENTE] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E OUTRO

[RECORRIDO 1] A... E OUTROS

[REFERENCIA A DOUTRINA] AROSO DE ALMEIDA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS COMENTADO 2ED PAG990 PAG930-931.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9CD3B3288AC4FBA6802577C200541820?OpenDocument

SUMÁRIO

I – O prazo previsto no n.º 1 do art. 175° do CPTA tem natureza administrativa (procedimental) contando-se, por isso, nos termos do art. 72° do CPA.

II – O prazo fixado no n.° 2, do art. 176° do CPTA é um prazo de caducidade, que terá de ser contado nos termos do art. 144º do CPC.

III – A decisão que anulou um acto administrativo deve ser executada pela Administração, reconstituindo a situação actual hipotética como se o acto anulado não tivesse existido na ordem jurídica.

IV – Perante um acto anulado, a Administração não pode ficar inactiva, sem nada fazer, deixando subsistir a situação produzida pelo acto ilegal.

V – De acordo com o disposto no art. 163º, n.º 1, do CPA só são figuráveis como causa legítima de inexecução, a impossibilidade absoluta de executar e o grave prejuízo para o interesse público na execução da sentença.