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079/12 AI generated

STA dismissed fiscal claim for guarantee waiver due to judicial overreach and lack of factual evidence.

Case Number 079/12
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Fiscal Administration's claim challenging the refusal to waive a security guarantee. The court found that the lower judicial decision improperly extended its jurisdiction by ruling on the execution's extinction rather than the specific guarantee waiver request. Consequently, the court declared it unable to substitute the lower instance due to missing factual elements, ordering the case back for a full trial on the merits.

Legislator headnote

Official

RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA

Keywords

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administrative jurisdiction judicial overreach security guarantee waiver remand for retrial factual evidence requirement

Cited Legislation

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Art. 221.º n.º 1 do Código de Processo Administrativo
Art. 222.º do Código de Processo Administrativo

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P13889

[Nº DO DOCUMENTO] SA220120314079

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] MASSA INSOLVENTE DE A......, LDA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9CCCF326AF6AD68A802579D1004C2292?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Vindo interposta reclamação da decisão da administração fiscal que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia, o objecto da reclamação consiste na verificação da ocorrência ou não dos requisitos legais para a impetrada dispensa.

II - Se a decisão judicial que apreciou a reclamação se pronuncia sobre a extinção da execução, extravasou o conhecimento que se lhe impunha efectuar.

III - Na falta de elementos documentais/factuais não pode o STA conhecer em substituição devendo os autos baixar à 1ª Instância para ampliação da matéria de facto e subsequente decisão de mérito com base nela.