0163/17 AI generated

Supreme Administrative Court allows precautionary measures when periculum in mora and fumus boni iuris are cumulatively met.

Case Number 0163/17

Court / Authority Supremo Tribunal Administrativo

Jurisdiction

Portugal (PT)

Decision Date 2017-05-04

Outcome Allowed / Granted

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court granted the precautionary measure by confirming that both periculum in mora and fumus boni iuris were satisfied. The applicant demonstrated severe financial hardship due to a 17-month salary loss, while the respondent failed to prove any public interest harm. Consequently, the court ruled that the cumulative verification of these requirements justified the intervention.

Legislator headnote

Official

PROVIDÊNCIA CAUTELAR REQUISITOS MAGISTRADO

Keywords

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precautionary measures periculum in mora fumus boni iuris administrative procedure financial hardship public interest salary loss

Cited Legislation

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Art. 120(1) of the Code of Administrative Procedure

I – A nova redacção do art. 120º, nº 1 do CPTA, faz depender o deferimento das providências cautelares da existência cumulativa dos dois requisitos positivos enunciados neste nº 1, que correspondem aos designados “periculum in mora” e “fumus boni iuris”.

Art. 120(2) of the Code of Administrative Procedure

I – A nova redacção do art. 120º, nº 1 do CPTA, faz depender o deferimento das providências cautelares da existência cumulativa dos dois requisitos positivos enunciados neste nº 1, que correspondem aos designados “periculum in mora” e “fumus boni iuris”.

Art. 120(5) of the Code of Administrative Procedure

I – A nova redacção do art. 120º, nº 1 do CPTA, faz depender o deferimento das providências cautelares da existência cumulativa dos dois requisitos positivos enunciados neste nº 1, que correspondem aos designados “periculum in mora” e “fumus boni iuris”.

Art. 205(2) of the Constitution

Art. 51(1) of the CPA 2002

Art. 120(1) of the CPA 2002

I – A nova redacção do art. 120º, nº 1 do CPTA, faz depender o deferimento das providências cautelares da existência cumulativa dos dois requisitos positivos enunciados neste nº 1, que correspondem aos designados “periculum in mora” e “fumus boni iuris”.

Art. 128 of the CPA 2002

Art. 158 of the CPA 2002

Art. 185 of the CPA 1991

Art. 189(1) of the CPA 1991

Art. 17 of the EMP 1998

Art. 29 of the EMP 1998

Art. 33 of the EMP 1998

Art. 166 to 188 of the EMP 1998

Art. 3 of DL 4/15/2015

Cited Case Law

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AC STA PROC0651/16 DE 2017/03/08

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0651/16 DE 2017/03/08.; AC STA PROC079/16 DE 2016/09/15.; AC STA PROC0404/15 DE 2015/04/30.; AC STA PROC0148/14 DE 2014/03/20.; AC STA PROC01030/08 DE 2009/01/28.

AC STA PROC079/16 DE 2016/09/15

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0651/16 DE 2017/03/08.; AC STA PROC079/16 DE 2016/09/15.; AC STA PROC0404/15 DE 2015/04/30.; AC STA PROC0148/14 DE 2014/03/20.; AC STA PROC01030/08 DE 2009/01/28.

AC STA PROC0404/15 DE 2015/04/30

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0651/16 DE 2017/03/08.; AC STA PROC079/16 DE 2016/09/15.; AC STA PROC0404/15 DE 2015/04/30.; AC STA PROC0148/14 DE 2014/03/20.; AC STA PROC01030/08 DE 2009/01/28.

AC STA PROC0148/14 DE 2014/03/20

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0651/16 DE 2017/03/08.; AC STA PROC079/16 DE 2016/09/15.; AC STA PROC0404/15 DE 2015/04/30.; AC STA PROC0148/14 DE 2014/03/20.; AC STA PROC01030/08 DE 2009/01/28.

AC STA PROC01030/08 DE 2009/01/28

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0651/16 DE 2017/03/08.; AC STA PROC079/16 DE 2016/09/15.; AC STA PROC0404/15 DE 2015/04/30.; AC STA PROC0148/14 DE 2014/03/20.; AC STA PROC01030/08 DE 2009/01/28.

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.

[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - EST MAG.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST05 ART205 N2. CPTA02 ART51 N1 ART120 N1 N2 N5 ART128 ART158. CPA91 ART185 ART189 N1. EMP98 ART17 ART29 ART33 ART166 - ART188. DL 4/15 DE 2015/01/07 ART3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0651/16 DE 2017/03/08.; AC STA PROC079/16 DE 2016/09/15.; AC STA PROC0404/15 DE 2015/04/30.; AC STA PROC0148/14 DE 2014/03/20.; AC STA PROC01030/08 DE 2009/01/28.

[DATA DE ENTRADA] 02/15/2017

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00070157

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201705040163

[OBJECTO] DEL CSMP

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9CCAC63CD52AB1FA8025811D00564F0C?OpenDocument

SUMÁRIO

I – A nova redacção do art. 120º, nº 1 do CPTA, faz depender o deferimento das providências cautelares da existência cumulativa dos dois requisitos positivos enunciados neste nº 1, que correspondem aos designados “periculum in mora” e “fumus boni iuris”. Pressupondo, ainda, a verificação do requisito negativo do nº 2 do mesmo preceito, que corresponde a uma ponderação subsequente (verificados aqueles requisitos do nº 1), “dos interesses públicos e privados” em presença.

II – O fumus boni iuris é agora enquadrado no plano da probabilidade da existência do direito que se pretende fazer valer, pelo que para o deferimento da providência tem que ser “provável” que a acção principal “venha a ser julgada procedente”.

III - A perda da remuneração por parte da Requerente, durante um período de afastamento de funções de 17 meses, durante os quais, não dispondo de outros rendimentos para além do seu vencimento se verá impedida de assegurar o seu sustento e o da sua filha menor e de cumprir os seus compromissos a nível do empréstimo hipotecário constituído, causa-lhe, sem qualquer dúvida, um prejuízo, pelo menos de muito difícil reparação, pelo que se deve ter por verificado o requisito do “periculum in mora.”

IV – Se na sua oposição o Requerido não invocou qualquer prejuízo para o interesse público decorrente da adopção da providência, tal permite ao Tribunal julgar verificada a inexistência de tal lesão, de acordo com o estabelecido no nº 5 do art. 120º do CPTA, já que não se vislumbra qualquer lesão manifesta ou ostensiva do interesse público, tornando desnecessário proceder à ponderação prevista no nº 2 do mesmo preceito.